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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0045 /2000

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0045 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 11.374 / 2003
Ementa Torna obrigatório aos responsáveis legais pelos Estádios e Campos de Futebol a estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência. Paz no Futebol",
Data de Publicação 12/02/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores CAMPO DE FUTEBOL, ESPORTE, ESTÁDIO DE FUTEBOL, FUTEBOL, OBRIGATORIEDADE, PAZ
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Tramitação

Data Descrição
12/02/2000 Publicado no Diário da Assembléia
15/02/2000 Pauta de 1ª Sessão
21/02/2000 Pauta de 5ª Sessão
23/02/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSP - Comissão de Segurança Pública(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
25/02/2000 Enviado à CCJ.
25/02/2000 Entrada na CCJ.
01/03/2000 Distribuido ao Dep. Pedro Mori.
09/03/2000 Enviado ao Deputado.
17/03/2000 Enviado à CCJ.
20/03/2000 Recebido com parecer favorável.
18/04/2000 Aprovado o parecer do Relator.
26/04/2000 Enviado à CSP.
02/05/2000 Distr. ao Dep. Gilberto Nascimento.
05/05/2000 Enviado ao Deputado.
01/08/2000 Devolvido e enviado à CSP.
02/08/2000 Recebido com parecer favorável
19/10/2000 Aprovado o Parecer
20/10/2000 Enviado à CFO.
20/10/2000 Entrada na CFO
01/11/2000 Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
01/11/2000 Enviado ao Deputado.
16/11/2000 Devolvido e enviado à CFO.
16/11/2000 Recebido com parecer favorável
13/03/2001 Aprovado o parecer
13/03/2001 Enviado ao STAM.
21/03/2001 Pareceres nºs 220, 221 e 222, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
21/03/2001 Publicados os Pareceres nºs 220/01, da CCJ;221/01, da CSP; e 222/01, da CFO; todos favoráveis (DA p. 5/6).
25/02/2003 11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Aprovado
13/03/2003 Ofício nº 0588/2003 entregue na ATL.
14/03/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.617 (DA, p.13)
04/04/2003 Publicada a Mensagem nº 16, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 6)
04/04/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/04/2003 Publicada a Lei nº 11.374, de 03 de abril de 2003. (DOE p. 4)
07/04/2003 Reentrada. Enviado à CCJ.
07/04/2003 Reentrada para apreciação de Veto Parcial.
05/05/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
05/05/2003 Enviado ao STAM.
06/05/2003 32ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto parcial.
08/10/2003 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 14)
23/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Pedro Mori Comissão de Constituição e Justiça        
favorável Rodrigo Garcia Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Gilberto Nascimento Comissão de Segurança Pública    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2003 Autógrafo 25617  
 
2 04/04/2003 Lei 11374 Governador  
3 13/03/2003 Ofício 000588  
4 04/04/2003 Veto Parcial 16 /2003 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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