Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 160 /2005

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 160 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12675 /2007
Ementa Estabelece sanções administrativas para quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador. Parecer nº 813, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 13/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088

Tramitação

Data Descrição
13/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 13/04/2005
14/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
18/04/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
25/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira Favorável ao PL, bem como das Emendas 2,3,4,5,7,8,11 e 12;contrário às Emendas 9 e 10., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2005 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
27/04/2005 Juntado pedido de R.E.
29/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
03/05/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, às emendas nº02,03,04,05,07,08,11 e 12, às submendas às emendas nº01 a nº06 e contrário às emendas nº09 e nº10, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CAP
06/05/2005 Juntado pedido de R.E.
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2005 Devolvido sem parecer
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CAP
17/05/2005 Recebido com parecer favorável com as emendas 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12, bem como das subemendas às emendas 1 e 6 apresentadas pelo relator especial pela CCJ, e contrário às emendas 9 e 10, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Administração Pública
17/05/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2005 Presidente solicita Relator Especial pela CFO.
20/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
23/05/2005 Juntado pedido de R.E.
25/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto, às emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 08, 11 e 12 e contrário à emendas nº 09 e nº 10, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/05/2005 Publicado Pareceres nºs.: 415/05 de Relator Especial Deputado Milton Vieira pela CCJ, favorável ao projeto e a emenda apresentada no parecer e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12 as Subemendas às Emendas nºs 1 e 6 e contrário às emendas nºs 9 e 10; 416/05, de Relator Especial Deputado Edmir Chedid pela CAP, favorável ao projeto e a emenda RE pela CCJ e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12 as Subemendas às Emendas nºs 1 e 6 e contrário às emendas nºs 9 e 10; e 417/05, de Relator Especial Deputado Jorge Caruso pela CFO, favorável ao projeto e a emenda RE pela CCJ e as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12 as Subemendas às Emendas nºs 1 e 6 e contrário às emendas nºs 9 e 10. D.A. p. 14.
31/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007 58a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e emenda aglutinativa. Rejeitada a Subemenda às emendas de nºs 1 e 6 da CCJ e as demais emendas englobadamente.
14/06/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/06/2007 Entrada na Comissão de Redação
15/06/2007 Publicada Emenda Aglutinativa nº 13, Deputado Simão Pedro. (DA p. 11)
18/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
19/06/2007 Juntado pedido de R.E.
20/06/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
22/06/2007 Publicado Parecer nº 813/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 1 3)
25/06/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
25/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007 Recebido pelo Governador em: 03/07/2007 - prazo para sanção: 18/07/2007.
04/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.227 (DA p. 26)
04/07/2007 Aguardando Sanção
14/07/2007 Publicada a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007. (DOE p.1)
14/07/2007 Convertido na Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007.
03/08/2007 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.088

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2005 415 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda, às emendas nº02,03,04,05,07,08,11 e 12, às submendas às emendas nº01 a nº06 e contrário às emendas nº09 e nº10 Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
20/06/2007 813 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação   (visualizar documento)
25/05/2005 417 / 2005 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, às emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 08, 11 e 12 e contrário à emendas nº 09 e nº 10 Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
17/05/2005 416 / 2005 favorável com as emendas 2, 3, 4, 5, 7, 8, 11 e 12, bem como das subemendas às emendas 1 e 6 apresentadas pelo relator especial pela CCJ, e contrário às emendas 9 e 10 Edmir Chedid Comissão de Administração Pública   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 03/07/2007 Autógrafo 27227 Autógrafo ao Projeto de lei numero 160/2005 Mesa   (visualizar documento
2 15/06/2007 Emenda Aglutinativa 13 Simão Pedro, Barros Munhoz, Rita Passos, Mauro Bragato, Ed Thomas, Campos Machado, Estevam Galvão, José Bittencourt   (visualizar documento
3 15/04/2005 Emenda de Pauta 12 /2005 Recadastramento das empresas em operação no comércio de combustíveis e derivados. José Zico Prado   (visualizar documento
4 15/04/2005 Emenda de Pauta 11 /2005 Renato Simões   (visualizar documento
5 15/04/2005 Emenda de Pauta 10 /2005 Renato Simões   (visualizar documento
6 15/04/2005 Emenda de Pauta 9 /2005 Renato Simões   (visualizar documento
7 15/04/2005 Emenda de Pauta 8 /2005 Renato Simões   (visualizar documento
8 15/04/2005 Emenda de Pauta 7 /2005 Renato Simões   (visualizar documento
9 15/04/2005 Emenda de Pauta 6 /2005 Altera o § 4º do Artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe. Sebastião Arcanjo   (visualizar documento
10 15/04/2005 Emenda de Pauta 5 /2005 Acrescenta dois novos incisos ao artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe. Sebastião Arcanjo   (visualizar documento
Total:16 ocorrência(s)

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