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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 161 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 161 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.676 / 2007
Ementa Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva.
Data de Publicação 13/04/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL ADULTERADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SOLVENTES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 13/04/2005
14/04/2005 Pauta de 1ª sessão.
18/04/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/04/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
25/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2005 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
27/04/2005 Devolvido sem parecer
27/04/2005 Juntado pedido de R.E.
29/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
03/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01,02 e 03, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
06/05/2005 Juntado pedido de R.E.
06/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CAP
11/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Administração Pública
11/05/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
17/05/2005 Juntado pedido de R.E.
18/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
25/05/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 01, 02, 03, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
31/05/2005 Publicado Pareceres nºs: 418/05, de Relator Especial Deputado Giba Marson pela CCJ, favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 01, 02 e 03; 419/05. de Relator Especial Deputado Vaz de Lima pela CAP, favorável ao projeto e contrário as emendas nºs 01, 02 e 03 e 420/05, de Relator Especial Deputado Edmir Chedid pela CFO, favorável ao projeto e as Emendas nºs 01, 02 e 03. D.A. p. 14 e 15.
31/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007 58a. Sessão Ordinária Aprovado o Projeto e emendas n.º 1 e 3. Rejeitada a emenda de nº 2.
14/06/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/06/2007 Entrada na Comissão de Redação
18/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2007 Juntado pedido de R.E.
19/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
20/06/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
22/06/2007 Publicado Parecer nº 814/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 13/14)
25/06/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
03/07/2007 Recebido pelo Governador em: 03/07/2007 - prazo para sanção: 18/07/2007.
04/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.228 (DA p. 26)
04/07/2007 Aguardando Sanção
14/07/2007 Publicada a Lei nº 12.676, de 13 de julho de 2007. (DOE p.1)-Veto Parcial
14/07/2007 Publicada Mensagem A-nº 81/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 1).
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 81/07, de 13/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
15/08/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
03/09/2007 Devolvido sem parecer do RE, Dep.Maria Lúcia Amary. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2005 418 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 01, 02 e 03 Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
11/05/2005 419 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Vaz de Lima Comissão de Administração Pública  
25/05/2005 420 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 01, 02, 03 Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  
20/06/2007 814 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/07/2007 Autógrafo 27228 Autógrafo ao Projeto de lei numero 161/2005 Mesa Diretora  
 
2 15/04/2005 Emenda de Pauta 3 Carlinhos Almeida  
3 15/04/2005 Emenda de Pauta 2 Carlinhos Almeida  
4 15/04/2005 Emenda de Pauta 1 Carlinhos Almeida  
5 14/07/2007 Lei 12676 Governador  
6 Ofício 4745 Ofício ao Projeto de lei numero 161/2005  
7 Ofício 2445 Governador  
8 02/08/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem 81 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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