Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 6 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 6 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.139 / 2011
Ementa Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica.
Data de Publicação 05/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO, DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONÔMICO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, GRANDE SÃO PAULO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, REGIÃO METROPOLITANA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Tramitação

Data Descrição
05/05/2005 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 05/05/2005
06/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
17/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
24/05/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
29/06/2005 Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável ao PL ao Substitutivo nº 1 e às emendas 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas., pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2005 Vista ao Deputado José Bittencourt.
05/10/2005 Devolvido da vista.
08/11/2005 Vista ao Deputado Vinicius Camarinha.
24/01/2006 Recebido da vista.
21/02/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao PL ao Substitutivo nº 1 e às emendas 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas.
24/02/2006 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais.
02/03/2006 Distribuído ao Deputado João Caramez.
03/04/2006 Recebido com parecer do relator João Caramez favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às Emendas de nºs. 1 a 59, ao Substitutivo nº 1 e à Subemenda Substitutiva apresentada pela CCJ.
27/04/2006 Publicado Requerimento, da Deputada Ana Martins, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
03/05/2006 Designado Relator Especial o Deputado Ubiratan Guimarães.
08/05/2006 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas de nº 1 a 59, ao substitutivo nº 1 e as subemendas aptresentadas pela CCJ., do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Assuntos Municipais
09/05/2006 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos.
14/08/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali.
29/08/2006 Recebido com voto do relator Mário Reali Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2005, ao Substitutivo n.º 1, à Subemenda Substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e às Emendas n.º 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57, 59, na forma da Subemenda Substitutiva proposta neste parecer, e, portanto, contrário às Emendas n.º 1, 2, 5, 6, 7, 8, 14, 20, 27, 29, 30, 33, 34, 40, 42, 43, 44, 51, 52, 53 e 58 e ao Substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Municipais., pela Comissão de Assuntos Metropolitanos
08/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali,Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2005, ao Substitutivo n.º 1, à Subemenda Substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e às Emendas n.º 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57, 59, na forma da Subemenda Substitutiva proposta neste parecer, e, portanto, contrário às Emendas n.º 1, 2, 5, 6, 7, 8, 14, 20, 27, 29, 30, 33, 34, 40, 42, 43, 44, 51, 52, 53 e 58 e ao Substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Municipais.
09/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
06/03/2007 Recebido com parecer do relator Deputado Edimir Chedid favorável ao PL e às emendas de nº1 à 59, ao substituto para RE na Comissão de Assuntos Municipais, a proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e à emenda ora apresentada e contrariamente ao substitutivo nº1, à subemenda substitutiva apresentada pela CCJ.
05/07/2007 Redistribuído ao Deputado Estevam Galvão.
23/10/2008 Devolvido sem parecer.
13/11/2008 Redistribuído ao Deputado Jorge Caruso.
27/11/2008 Devolvido sem parecer.
28/11/2008 Redistribuído ao Deputado Waldir Agnello.
31/03/2009 Devolvido sem parecer.
26/05/2009 Redistribuído ao Deputado Bruno Covas.
07/02/2011 Devolvido sem parecer.
16/02/2011 Redistribuído ao Deputado Cássio Navarro.
05/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011 Comunicado vencimento de prazo.
05/04/2011 Presidente solicita Relator Especial.
05/04/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFOP
06/04/2011 Recebido com parecer favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pelo RE da Comissão de Assuntos Municipais e contrário às Emendas números 1 a 59, ao substitutivo 1 e à subemenda substitutiva apresentada pela CCJR., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/04/2011 Publicados: Parecer nº 305/10, da CCJ, favorável à proposição, ao Substitutivo nº 1 com Subemenda Substitutiva e contrário às Emendas nº 5, 6, 7, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 42, 44, 58 e 59; Parecer nº 306/10, de RE pela CAMU, favorável à proposição, na forma do Substitutivo, contrário às Emendas de nºs 1 a 59, ao Substitutivo de nº 01, à Subemenda Substitutiva apresentada pela CCJ; Parecer nº 307/11, da CAME-favorável à proposição, ao Substitutivo nº 1, a Subemenda Substitutiva apresentada pela CCJ com a Subemenda Substitutiva e contrário às Emendas nº 1, 2, 5, 6, 7, 8, 14, 20, 27, 29, 30, 33, 34, 40, 42, 43, 44, 51, 52, 53 e 58 e ao Substitutivo da CAMU e Parecer nº 308/10, de RE pela CFO e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CAMU e contrário às emendas nºs. 1 a 59, ao substitutivo nº 1 e à subemenda substitutiva da CCJ e à subemenda substitutiva da CAME ( p. 23 a 29).
07/04/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/05/2011 33ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
03/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/05/2011 Publicado requerimento, dos deputados Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. DA página 19.
10/05/2011 38ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
10/05/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/05/2011 11ª Sessão Extraordinária - Figurou
17/05/2011 12ª Sessão Extraordinária - Figurou
18/05/2011 44a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão, votação adiada.
24/05/2011 48a. Sessão Ordinária - Aprovada emenda aglutinativa substitutiva, prejudicado o Projeto e os demais itens.
25/05/2011 Publicado a emenda aglutinativa substitutiva nº 60, de 2011, de autoria: Deputado Samuel Moreira ( Líder do Governo), Líderes dos Partidos - desta Augusta Casa de Leis, e exceto Líder do PT. (DA. páginas 22 à 23).
25/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Jooji Hato, pela comissão CCJR.
26/05/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Jooji Hato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/05/2011 Publicado parecer nº 336, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator deputado Jooji Hato - redação final. (DA. página 15).
27/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
27/05/2011 Recebido pelo Governador em: 27/05/2011 - prazo para sanção: 17/06/2011.
28/05/2011 Publicado autógrafo nº 29.395. (DA página 15)
17/06/2011 Publicada a Lei Complementar nº 1139, de 16 de junho de 2011. (DOE p. 1 e 3)
21/12/2011 Arquive-se.
19/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2005 305 / 2011 favorável favorável ao PL ao Substitutivo nº 1 e às emendas 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 na forma da subemenda substitutiva e contrário às demais emendas. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
09/05/2006 306 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas de nº 1 a 59, ao substitutivo nº 1 e as subemendas aptresentadas pela CCJ. Ubiratan Guimarães Comissão de Assuntos Municipais   (visualizar documento )
29/08/2006 307 / 2011 Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 06, de 2005, ao Substitutivo n.º 1, à Subemenda Substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e às Emendas n.º 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57, 59, na forma da Subemenda Substitutiva proposta neste parecer, e, portanto, contrário às Emendas n.º 1, 2, 5, 6, 7, 8, 14, 20, 27, 29, 30, 33, 34, 40, 42, 43, 44, 51, 52, 53 e 58 e ao Substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Municipais. Mário Reali Comissão de Assuntos Metropolitanos   (visualizar documento )
06/04/2011 308 / 2011 favorável favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pelo RE da Comissão de Assuntos Municipais e contrário às Emendas números 1 a 59, ao substitutivo 1 e à subemenda substitutiva apresentada pela CCJR. Samuel Moreira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
26/05/2011 336 / 2011 propondo redação final propondo redação final Jooji Hato Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator Recebido com parecer do relator Deputado Edimir Chedid favorável ao PL e às emendas de nº1 à 59, ao substituto para RE na Comissão de Assuntos Municipais, a proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e à emenda ora apresentada e contrariamente ao substitutivo nº1, à subemenda substitutiva apresentada pela CCJ. Edmir Chedid  
2 Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às Emendas de nºs. 1 a 59, ao Substitutivo nº 1 e à Subemenda Substitutiva apresentada pela CCJ. João Caramez  
3 Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas de nº 1 a 59, ao substitutivo nº 1 e à subemenda apresentada pela CCJ. Ubiratan Guimarães   (não existe documento)
4 28/05/2011 Autógrafo 29395 Barros Munhoz  
5 25/05/2011 Emenda Aglutinativa 60 Samuel Moreira, Marcos Neves, André do Prado  
6 13/05/2005 Emenda de Pauta 59 Emenda 3 - Região Metropolitana de São Paulo Renato Simões, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Cândido Vaccarezza, Carlos Neder, Donisete Braga, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Italo Cardoso, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Mauro Menuchi, Roberto Felício, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Vanderlei Siraque  
7 13/05/2005 Emenda de Pauta 58 Emenda 2 - Região Metropolitana de Saõ Paulo Renato Simões, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Cândido Vaccarezza, Carlos Neder, Donisete Braga, Fausto Figueira, Hamilton Pereira, Italo Cardoso, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Mauro Menuchi, Roberto Felício, Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Vanderlei Siraque  
8 13/05/2005 Emenda de Pauta 57 Emenda 1 ao PLC - Região Metropolitana de São Paulo Renato Simões, Cândido Vaccarezza, Adriano Diogo, Carlos Neder, Sebastião Almeida, Italo Cardoso, Simão Pedro, Maria Lúcia Prandi, Mauro Menuchi, Fausto Figueira, Ana do Carmo, Roberto Felício, Sebastião Arcanjo, Donisete Braga, Vanderlei Siraque, Antonio Mentor, Mário Reali  
9 13/05/2005 Emenda de Pauta 56 Dê-se ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2005 a seguinte redação. Sebastião Almeida  
10 13/05/2005 Emenda de Pauta 55 Dê-se aos incisos IV e VI do artigo 9º do Projeto de Lei nº 6 de 2005 a seguinte redação: Sebastião Almeida  
11 13/05/2005 Emenda de Pauta 54 Suprima-se os §2º e §3º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar 6 de 2005: Sebastião Almeida  
12 13/05/2005 Emenda de Pauta 53 Dê-se ao item 1 do §1º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2005 a seguinte redação: Sebastião Almeida  
13 13/05/2005 Emenda de Pauta 52 Dá nova redação à alínea 2 do parágrafo 1º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 006, de 2005. Fausto Figueira  
Total:64 ocorrência(s)
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