Projeto de Lei n° 53, de 2000 ( PL 0053 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0053 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0053 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.619 / 2000
Ementa	Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o ICMS, com o objetivo de adequá-la à Lei Complementar federal nº 87/96 - "Lei Kandir".
Data de Publicação	17/02/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI KANDIR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.026

Tramitação

Data	Descrição
17/02/2000	Publicado no Diário da Assembléia
18/02/2000	Pauta de 1ª Sessão
24/02/2000	Pauta de 5ª Sessão
24/02/2000	Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
25/02/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do Deputado(a) Carlinhos Almeida D.A. p.03
28/02/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
03/03/2000	Enviado à CCJ.
03/03/2000	Entrada na CCJ.
15/03/2000	Distribuido Dep. Edson Aparecido.
20/03/2000	Enviado ao Deputado.
28/03/2000	37ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
04/04/2000	Devolvido sem parecer. Enviado à CCJ.
04/04/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
04/04/2000	Solicitado R.E. Enviado ao STAM.
04/04/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao STAM para despacho.
04/04/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
04/04/2000	Devolvido com despacho do Presidente designando o Deputado Edson Aparecido R.E. pela CCJ. Enviado ao Deputado.
05/04/2000	Devolvido com parecer do R.E. pela CCJ, Deputado Edson Aparecido, favorável com emenda e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3. Enviado à CFO.
05/04/2000	Enviado ao Deputado Roberto Engler.
05/04/2000	Entrada na CFO
05/04/2000	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
10/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
12/04/2000	Pedido de RE. À CFO.
12/04/2000	Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
12/04/2000	Enviado ao STAM.
12/04/2000	Devolvido com despacho do Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE pela CFO. Ao Deputado.
13/04/2000	Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, Deputado Roberto Engler, favorável ao PL e à Emenda do R.E. pela CCJ e contrário às emendas nºs. 1, 2 e 3. Enviado ao STAM.
14/04/2000	Publicados os pareceres: 572/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Favorável ao PL com Emenda; contrário às Emendas 1, 2 e 3); 573/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler (Favorável ao PL e à Emenda proposta pelo RE da CCJ; contrário às Emendas 1, 2 e 3) (DA, p.5 e 6)
17/04/2000	Publicada a Errata do parecer 573/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler - (DA, p.4)
19/04/2000	24ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Apresentadas 6 emendas de Plenário. Retorna às Comissões.
20/04/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 a 09 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim e outros D.A. p.03 e 04
24/04/2000	Reentrada para apreciaçao de emendas.
24/04/2000	Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
24/04/2000	Enviado ao Deputado.
25/04/2000	Publicada a(s) errata Emenda(s) nº(s): 09 do(a) Deputado(a) D.A. p.03
26/04/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
26/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
26/04/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Milton Flávio
26/04/2000	Enviado ao Deputado.
02/05/2000	Solicitada a devolução. Ao STAM.
03/05/2000	Presidente solicita devolução
03/05/2000	Ao Deputado.
04/05/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Milton Flávio, contrário às emendas 4,5,6,7,8 e 9, e favorável na forma apresentada no parecer. À CFO.
04/05/2000	Reentrada
08/05/2000	Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
08/05/2000	Juntado pedido de RE. Ao STAM.
08/05/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/05/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Duarte Nogueira
31/05/2000	Enviado ao Deputado.
05/06/2000	Solicitada a devolução. Ao STAM.
07/06/2000	Presidente solicita a devolução do PL 53/2000 ao Deputado Duarte Nogueira.
21/06/2000	Devolvido com parecer do RE pela CFO, Dep. Rodrigo Garcia, contrário às Emendas 4, 5, 6, 7, 8 e 9; favorável à emenda do RE pela CCJ e à emenda apresentada. Ao STAM.
21/06/2000	45ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, as emendas apresentadas pelos Relatores Especiais nos Pareceres nºs 572, 1120 e 1124, todos de 2000. Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 9.
22/06/2000	Publicados os Pareceres nºs 1123/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Milton Flávio, contrário às emendas nºs 4,5,6,7,8 e 9, com emenda; e 1124/00, de Relator Especial pela CFO, Deputado Rodrigo Garcia, contrário às Emendas nºs 4,5,6,7,8 e 9, e favorável à emenda constante do parecer do Relator Especial pela CCJ, com emenda (DA p. 8/9)
26/06/2000	Reentrada para Redação Final. À CR.
26/06/2000	Entrada na C.Redação.
26/06/2000	Distrib. Dep. Alberto Calvo.
27/06/2000	Retornou com parecer dando redação final.
27/06/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
27/06/2000	Enviado ao DOL para publicação de parecer (319)
27/06/2000	Aprovado o parecer de Redação Final. Enviado ao STAM.
28/06/2000	Publicado o parecer 1139/2000, da CR (DA, p.3,4 e 5)
28/06/2000	Pauta de Sessão Única: redação final
03/07/2000	Ofício nº 4751/2000 entregue na ATL.
04/07/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.695 (DA, p.8-10)
19/07/2000	Entrada do Veto Parcial
20/07/2000	Publicada a Mensagem nº 87/2000, do Poder Executivo, contendo Veto Parcial oposto pelo Governador a este PL (DOE, p.25/26)
20/07/2000	Publicada a Lei 10.619, de 19.07.2000 (DOE, p.22)
02/08/2000	Publicada a Mensagem nº 87/2000, do Poder Executivo, contendo Veto Parcial oposto pelo Governador a este PL (DA, p.5)
02/08/2000	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2000	Reentrada para apreciação do Veto.
08/08/2000	Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
08/08/2000	Enviado ao Deputado.
09/08/2000	Recebido com parecer favorável ao Veto e contrário ao PL.
09/08/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
10/08/2000	Pedido de RE. À CCJ.
10/08/2000	Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
10/08/2000	Enviado ao STAM.
15/08/2000	Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Célia Leão
15/08/2000	Enviado à Deputada.
17/08/2000	Solicitada devolução. Ao STAM.
18/08/2000	Presidente solicita devolução
21/08/2000	Solicitada a devolução do PL 053/2000. À Deputada Celia Leão.
28/08/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto Parcial.Enviado à CFO
28/08/2000	Entrada na CFO.
30/08/2000	Ao PC.Prazo vencido na Casa.
30/08/2000	Enviado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.
01/09/2000	Publicado o parecer do Relator Especial pela CCJ Deputado Célia Leão (Contrário ao artigo 4º deste PL, favorável ao Veto Parcial) - DA, p.6
15/09/2000	126ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
28/11/2000	176ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto e mantido o veto
29/11/2000	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p.5)
20/12/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 20251/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.026

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento
	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	Rodrigo Garcia	Comissão de Finanças e Orçamento
propondo redação final	Alberto Calvo	Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	Milton Flávio	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	04/07/2000	Autógrafo	24695
2	25/02/2000	Emenda de Pauta	000003	Carlinhos Almeida
3	25/02/2000	Emenda de Pauta	000002	Carlinhos Almeida
4	25/02/2000	Emenda de Pauta	000001	Carlinhos Almeida
5	16/06/2000	Emenda de Plenário	000009	Alberto 'Turco Loco' Hiar
6	16/06/2000	Emenda de Plenário	000008	Nabi Abi Chedid
7	16/06/2000	Emenda de Plenário	000007	Nabi Abi Chedid
8	16/06/2000	Emenda de Plenário	000006	Edmir Chedid
9	16/06/2000	Emenda de Plenário	000005	Edmir Chedid
10	16/06/2000	Emenda de Plenário	000004	Arnaldo Jardim
Total: 15 ocorrência(s)

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Projeto de lei 683/2002

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