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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 316 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 316 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.294 / 2006
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação.
Data de Publicação 24/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CADASTRO, CASSAÇÃO, EMPRESA, FRAUDE, FRAUDE FISCAL, GESTÃO FRAUDULENTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PIRATARIA, REFRIGERANTE, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 48 em 24/05/2005
25/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 04, do Deputado Cândido Vaccarezza e Deputado Arnaldo Jardim. D.A. p. 10
30/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2005 Presidente solicita R.E.
07/06/2005 Juntado pedido de R.E.
08/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
20/06/2005 Recebido com parecer do relator Cândido Vaccarezza favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1,2,3 e 4, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005 Presidente solicita Relator Especial
29/06/2005 Juntado pedido de R.E.
30/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
07/07/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto na forma substitutivo e contrário às emendas 1,2,3 e 4, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/07/2005 Publicados: Parecer nº 1.249/05, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vacarezza¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e Parecer nº 1.250/05, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição, na forma do subsitutivo da CCJ e contráiro às emendas nºs 1, 2, 3 e 4. (DA p. 9 e 10)
12/07/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 4. Prejudicado o Substitutivo apresentado pelo R.E. pela CCJ e as demais emendas englobadamente.
26/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
26/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
20/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CR
06/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Redação
07/02/2006 Publicado Parecer nº 103/06, de RE pela CR, Deputado Jonas Donizette. (DA p.12/13)
07/02/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão- Redação
11/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.760. (DA p. 13)
11/02/2006 Aguardando Sanção
07/03/2006 Publicada a Lei nº 12.294, de 6 de março de 2006. (DOE p. 1)
07/03/2006 Publicada Mensagem nº 56/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 11)
10/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
04/04/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto e contrário ao veto parcial.
04/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2006 42ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 103 / 2006 propondo redação final propondo redação final Jonas Donizette Comissão de Redação  
20/06/2005 1249 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1,2,3 e 4 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
07/07/2005 1250 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto na forma substitutivo e contrário às emendas 1,2,3 e 4 Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto parcial. Milton Vieira  
1 11/02/2006 Autógrafo 26760 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0316/2005  
2 26/05/2005 Emenda de Pauta 4 . Arnaldo Jardim  
3 26/05/2005 Emenda de Pauta 3 Cândido Vaccarezza  
4 26/05/2005 Emenda de Pauta 2 Cândido Vaccarezza  
5 26/05/2005 Emenda de Pauta 1 Cândido Vaccarezza  
6 07/03/2006 Lei 12294  
7 Ofício 2445 Governador  
8 Ofício 574 Ofício ao Projeto de lei numero 0316/2005  
9 07/03/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem nº 56 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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