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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 317 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
317 / 2005
Transformado em Norma
Lei nº 12.185 / 2006
Ementa
Isenta do ICMS as contas residenciais de energia elétrica de até 90 kwh por mês.
Data de Publicação
24/05/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CONTA, CONTA DE LUZ, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, RESIDÊNCIA, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043
Tramitação
Data
Descrição
24/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 49 em 24/05/2005
25/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
26/05/2005
Publicado as Emendas nºs 01 a 06, dos Deputados Carlinhos Almeida, Ênio Tatto e outros D.A. p. 10
30/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2005
Juntado pedido de R.E.
08/06/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CCJ
16/06/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs.01,03.05,06 e contrário às emendas nºs.02 e 04, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
23/06/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
27/06/2005
Juntado pedido de R.E.
28/06/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Arnaldo Jardim
, pela comissão CFO
07/07/2005
Devolvido sem parecer
12/07/2005
Publicado Parecer nº 1.251/05, de RE pela CCJ, Deputado
Jorge Caruso
¿favorável à proposição e às emendas 01, 03, 05 e 05 e contrário às emendas nºs 02 e 04. (DA p. 10)
12/07/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/08/2005
104ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do Dia
02/08/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/11/2005
173ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do Dia.
22/11/2005
52ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão (art. 106, IV, XII CRI)
23/11/2005
55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
19/12/2005
68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto rejeitadas as emendas.
21/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.644. (DA p.28)
21/12/2005
Aguardando Sanção
06/01/2006
Publicado a
Lei n° 12 185, de 5 de janeiro de 2006
.(DOE I p. 1)
06/01/2006
Convertido na
Lei n° 12 185, de 5 de janeiro de 2006
07/01/2006
PUBLICADA A ERRATA DA LEI Nº 12.185, 05 de janeiro de 2006 (DOE pag. 04)
20/03/2006
Arquive-se.
29/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/06/2005
1251 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nºs.01,03.05,06 e contrário às emendas nºs.02 e 04
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2005
Autógrafo
26644
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0317/2005
2
26/05/2005
Emenda de Pauta
6
Enio Tatto
3
26/05/2005
Emenda de Pauta
5
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica nas condições que especifica
Beth Sahão
4
26/05/2005
Emenda de Pauta
4
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à ICMS
José Bittencourt
5
26/05/2005
Emenda de Pauta
3
Mário Reali
6
26/05/2005
Emenda de Pauta
2
Caldini Crespo
7
26/05/2005
Emenda de Pauta
1
Carlinhos Almeida
8
06/01/2006
Lei
12185
Total: 8 ocorrência(s)
1
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