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Projeto de lei Complementar nº 0014 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0014 / 2000
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 914 / 2002
Ementa
Cria a Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação
03/03/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/03/2000
Publicado no Diário da Assembléia
04/03/2000
Publicada a errata do PLC (DA p.10)
10/03/2000
Pauta de 1ª Sessão
11/03/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do Deputado(a) Campos Machado D.A. p.03
16/03/2000
Pauta de 5ª Sessão
17/03/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 a 28 do Deputado(a) Rodrigo Garcia, Sidney Beraldo e outros D.A. p.04, 05, e 06
18/03/2000
Publicada a(s) Substitutivo(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Vitor Sapienza e outros D.A. p.03 e 04
18/03/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 29 a 62 do Deputado(a) Roberto Morais, Carlos Zaratine e outros D.A. p.04, 05, e 06
21/03/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 63 a 86 do Deputado(a) Renato Simões, José Zico Prado, Clauri Alves da Siva e outros D.A. p.03 e 04
21/03/2000
Publicada a(s) errata da Emenda(s) nº(s): 25 do Deputado(a) D.A. p.04
22/03/2000
Publicada a(s) Erratas das Emenda(s) nº(s): 13, 59, 48, 67 do Deputado(a) D.A. p.03
24/03/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
28/03/2000
Entrada na CCJ.
11/04/2000
Distribuido ao Dep.
Roque Barbiere
.
07/06/2000
Publicado requerimento do Deputado
Milton Flávio
solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
09/06/2000
Presidente solicita Relator Especial
09/06/2000
Pedido de RE. Enviado à CCJ.
15/06/2000
Recebido com parecer favorável ao PLC, contrário às emendas: l,3,4,5,6,7,13,16,20,24,26,32,36,37,41,42,45,47,48,51,53,58,60,61,63,64,67,68,70,71,73,76,80,81,82,83 e 85, bem como do substitutivo nº 1; favorável às emendas: 7,8,10,11,12,14,15,17,18,19,21,22,23,28,29,30,31,33,34,35,38,38,40,43,44,46,49,50,52,54,55,56,57,59,62,65,66,69,74,75,77,78,79,84 e 86. Favorável também às emendas 2,25,27 e 72 na forma de subemenda apresentada, além da emenda apresentada.
15/06/2000
Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
26/06/2000
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada
Célia Leão
02/08/2000
Presidente solicita devolução
16/10/2001
Devolvido com parecer da RE pela CCJ, favorável ao PLC, às emendas nº 1,2,8,10,11,12,14,15,17,18,23,25,27,28,31,33,38,39,40,53,54,55,56,58,59,72,74,75,77,79 e 86, contrário às demais emendas apresentadas e contrário ao substitutivo nº 1. Enviado à CTC.
16/10/2001
Entrada na CTC.
18/10/2001
distribuído para o Dep.
Campos Machado
- ao PC.
27/11/2001
Publicada Mensagem nº 179, do Sr. Governador do Estado, solicitando tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
27/11/2001
Recebido com parecer.
27/11/2001
Aprovado o parecer favorável do relator, na forma do substitutivo ora apresentado, com o voto contrário do Dep.
Cândido Vaccarezza
.
27/11/2001
Entrada na CFO.
28/11/2001
Enviado ao Presidente para distribuição.
04/12/2001
Comunicado o vencimento de prazo.
04/12/2001
Presidente solicita R.E.
04/12/2001
Juntado pedido de RE.
05/12/2001
Designado RE pela CFO o Dep.Celso Tanaui.Enviado ao Deputado.
05/12/2001
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CTC, contrário à todas as emendas apresentadas e contrário ao Substitutivo nº 01.Ao STAM.
06/12/2001
Publicado o parecer nº 1791/01, da CTC (Favorável, com substitutivo) (DA, p.13/14)
06/12/2001
77ª Sessão Extraordinária - recebeu 12 emendas e 2 substitutivo - retona as Comissões
07/12/2001
Publicado Parecer 1790/01, de RE pela CCJ, Deputada
Célia Leão
, favorável ao PLC, às emendas nºs 1,2,8,10,11,12,14,15,17,18,23,24,25,27,28,31,33,38,39,40,53,54,55,56,58,59,72,74,75,77,79 e 86, contrário às demais emendas e ao Substitutivo nº 1 e 1792/01, de RE pela CFO, Deputado Celso Tanauí-favorável à proposição na forma do Substitutivo apresentado pela CTC, contrário a todas as emendas e ao Substitutivo nº 1. (DA ps.13,14 e 15))
07/12/2001
Reentrada na CCJ para apreciação de emenda.
08/12/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 88 a 98 do(a) Deputado(a) Vanderlei Macris, Carlinhos Almeida, Geraldo Vinhole e outros D.A. p. 11 e 12
08/12/2001
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 87 do(a) Deputado(a) Carlos Braga e outros D.A. p.12
08/12/2001
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 02 e 03 do(a) Deputado(a) Rodrigo Garcia, Carlinhos Almeida e outros D.A.p.08, 09, 10 e 11
13/12/2001
Congresso de Comissões: CCJ/CTCCFO. Aprovado o parecer do Relator Dep.
Campos Machado
, favorável à subemenda substitutiva e contrariamente às emendas e ao Substitutivo nº 23.
14/12/2001
Publicado o parecer 1943/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CTC/CFO (Favorável a subemenda substitutiva e contrário às emendaas e ao substitutivo nº 23) (DA, p.15/16)
14/12/2001
Distribuído à Comissão de Redação - CR.
14/12/2001
Entrada na C.Redação.
14/12/2001
Distrib. Dep.
Célia Leão
.
14/12/2001
Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2001
Aprovado o parecer do relator.
14/12/2001
186ª Sessão Ordinária - Aprovada a Submenda Substitutiva constante do Parecer 1943/01, da Reunião Conjunta das Comissões de CCJ, CTC e CFO. Prejudicados o projeto, as emendas e substitutivos.
15/12/2001
Publicado Parecer 1952/01,da CR. (DA p. 13/14)
15/12/2001
Pauta por 01 (uma) Sessão Redação
20/12/2001
Ofício nº 10482/01 entregue na ATL.
21/12/2001
Publicado Autógrafo nº 25.277. (DA p. 7/8/9)
15/01/2002
Publicado Mensagem nº 7, do Senhor Governador do Estado opondo Veto Parcial a este PLC. (DOE p. 3/4)
15/01/2002
Publicada a
Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
. (DOE p. 2/3)
02/02/2002
Publicada a Mensagem nº 7/02, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p. 9)
06/02/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002
Reentrada na CCJ para apreciação do veto.
15/02/2002
Comunicado o vencimento de prazo.
18/02/2002
Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
04/03/2002
Designado R.E. o Deputado
Sidney Beraldo
.
04/03/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto. Enviado ao STAM.
05/03/2002
Publicado Parecer nº 126/02, de RE pela CCJ, Deputado
Sidney Beraldo
- pela manutenção do veto.(DA p.8/9)
05/03/2002
19ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
05/03/2002
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2002
Publicado
Decreto nº 46.708, de 22 de abril de 2002
, do Poder Executivo, aprovando o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado de São Paulo-ARTESP-criada pela LC nº 914, de 14.01.2002. (DOE p. 2)
19/05/2015
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.013
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
propondo redação final
Célia Leão
Comissão de Redação
favorável ao projeto e às emendas
Campos Machado
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações
Sidney Beraldo
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao substitutivo
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
favorável ao projeto e às emendas
Celso Tanaui
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e às emendas
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
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Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(86)
Emenda de Plenário(13)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(3)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
21/12/2001
Autógrafo
25227
2
16/03/2000
Emenda de Pauta
000086
Claury Alves Silva
3
16/03/2000
Emenda de Pauta
000085
José Zico Prado
4
16/03/2000
Emenda de Pauta
000084
José Zico Prado
5
16/03/2000
Emenda de Pauta
000083
José Zico Prado
6
16/03/2000
Emenda de Pauta
000082
José Zico Prado
7
16/03/2000
Emenda de Pauta
000081
José Zico Prado
8
16/03/2000
Emenda de Pauta
000080
José Zico Prado
9
16/03/2000
Emenda de Pauta
000079
Claury Alves Silva
10
16/03/2000
Emenda de Pauta
000078
Geraldo Vinholi
Total: 108 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 16/1998
Projeto de lei Complementar 2/2002
Projeto de lei 145/2002
Projeto de lei Complementar 41/2006
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Pauta
Consolidação de Leis
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Constituinte Estadual 1988-89
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