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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 11 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 11 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 991 / 2006
Ementa Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. .
Data de Publicação 18/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO, CARGO PÚBLICO, DIVISÃO JUDICIÁRIA, FORO DISTRITAL, FUNCIONALISMO, JUSTIÇA, JUSTIÇA E CIDADANIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/06/2005 Publicado no D.A. p. 13.
21/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2005 Publicado a Emenda nº 01/2005 do Deputado Rodoçfo Costa e Silva D.A. p. 14
23/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2005 Publicado as Emendas nºs 02 a 05, dos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Maria Lúcia Amry e Pedro Tobias D.A. p. 10
27/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/06/2005 Publicado as Emendas nºs 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, dos Deputados Roberto Engler, Baleia Rossi, Maria Lúcia Prandi e Outros. D.A. p. 10, 12 e 13
28/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
01/07/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Castilho e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
07/07/2005 Publicado requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando a retirada da emenda nº 8, de sua autoria, para reexame da matéria. (DA p.11)
07/07/2005 100ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
08/07/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/08/2005 Recebido com parecer favorável ao PLC, bem como às emendas nº 5,6,7,9, e 12, e contrário às emendas 1,2,3,4,10,11,13,14, e 15., do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005 Presidente solicita R.E.
06/09/2005 Juntado pedido de R.E.
09/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/09/2005 Recebido com parecer favorável ao PLC e às emendas 1,2,3,4,7,10,11 e 13 e contrário às emendas 5,6,8,9,12,14 e 15, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2005 Publicados:parecer nº 2 508/05, da CCJ - favorável à proposição e às emendas nºs 05, 06, 07, 09 e 12 e contrários às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 10, 11, 13, 14 e 15 e parecer nº 2 509/05, de RE, pela CFO - favorável ao PLC e às emendas 01, 02, 03, 04, 07, 10, 11 e 13 e contrários às emendas 05, 06, ,09, 12, 14 e 15, do deputado José Caldini Crespo (DA p. 17)
21/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/10/2005 47ª Sessão Extraordinária - recebeu 13 emendas.
19/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
20/10/2005 Publicado as Emendas nºs 16 a 28, dos Deputados Orlando Morando, Analice Fernandes, Baleia Rossi e outros D.A. p. 16 e 17
20/10/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
27/10/2005 Juntado pedido de R.E.
03/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
10/11/2005 Recebido com parecer Favorável ao PLC e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28,do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2005 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2005 Presidente solicita R.E.
22/11/2005 Juntado pedido de R.E.
23/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
22/12/2005 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 na forma das subemendas apresentadas , do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as Subemendas Substitutivas às Emendas nºs. 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, constantes do parecer de R.E. em substituição à CFO; Prejudicadas as emendas nºs. 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, e 27. Rejeitada a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 20, constante do parecer do R.E. em substituição à CFO, salvo as seguintes partes destacadas: "Artigo ... - A comarca classificada como de entrância inicial, que teve um número superior a 7.000 (sete mil) feitos distribuídos por ano (média dos últimos cinco anos), poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada à entrância intermediária." e "Artigo ... - A comarca classificada como de entrância intermediária, que teve um número superior a 25.000 (vinte e cinco mil) feitos distribuídos po ano (média dos últimos cinco anos) poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada a entrância final", partes estas destacada que foram aprovadas. Rejeitada a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 28, constante do parecer de R.E. em substituição à CFO, a Emenda Aglutinativa e as demais emendas englobadamente.
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
27/12/2005 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 29, dos Deputados Ricardo Castilho, Geraldo Vinhole, Antonio Mentor e outros D.A. p 09
28/12/2005 Publicados: Parecer nº 3 508/05, da CCJ - favorável à proposição e contrários às emendas nºs 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 e Parecer nº 3 509, de RE pela CFO - dep. Jorge Caruso, favoráveis às emendas 18 à 28, na forma das subemendas apresentadas. (DA p. 7)
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
20/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CR
31/01/2006 Publicado a Emenda Aglutinativa nº 29 dos Deputados Romeu Tuma, Ricardo Castilho, Rosmary Correa e outros, D.A. p 12
01/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2006 Presidente solicita devolução.
09/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Redação
09/02/2006 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 1218/2006)
10/02/2006 Publicado Parecer nº 131/06, de RE pela CR, Deputado Edmir Chedid. (DA p.15)
10/02/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
11/03/2006 Publicado Autógrafo nº 26.769. (DA p. 14)
11/03/2006 Aguardando Sanção
30/03/2006 Publicada a Lei Complementar nº 991, de 29 de março de 2006. (DOE p.1)
30/03/2006 Publicada Mensagem nº 70/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 12).
30/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/05/2006 56ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/05/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.011
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/02/2006 131 / 2006 propondo redação final propondo redação final Edmir Chedid Comissão de Redação  
23/08/2005 2508 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC, bem como às emendas nº 5,6,7,9, e 12, e contrário às emendas 1,2,3,4,10,11,13,14, e 15. José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
16/09/2005 2509 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e às emendas 1,2,3,4,7,10,11 e 13 e contrário às emendas 5,6,8,9,12,14 e 15 Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
10/11/2005 3508 / 2005 Favorável ao PLC e contrário às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
22/12/2005 3509 / 2005 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas nºs 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 na forma das subemendas apresentadas Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Emenda Aglutinativa 29 Romeu Tuma, Ricardo Castilho, Edmir Chedid, Renato Simões, Campos Machado, Antonio Salim Curiati, Rosmary Corrêa, Arnaldo Jardim, Geraldo Vinholi, Jonas Donizette, Antonio Mentor, Paulo Sergio, Souza Santos, Nivaldo Santana  
2 28/06/2005 Emenda de Pauta 15 Vaz de Lima  
3 28/06/2005 Emenda de Pauta 14 Edmir Chedid  
4 28/06/2005 Emenda de Pauta 13 Cria cargo de juiz e Ofício judicial à Comarca de Bragança Paulista. Edmir Chedid  
5 28/06/2005 Emenda de Pauta 12 Campos Machado  
6 28/06/2005 Emenda de Pauta 11 Acrescenta-se o inciso VI, ao artigo 6º, com a seguinte redação: Maria Lúcia Prandi  
7 28/06/2005 Emenda de Pauta 10 Acrescente-se, ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2005, onde couber, oseguinte artigo: Maria Lúcia Amary  
8 28/06/2005 Emenda de Pauta 9 Acrescente-se, ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2005, onde couber, o seguinte artigo: Maria Lúcia Prandi  
9 28/06/2005 Emenda de Pauta 8 Baleia Rossi  
10 28/06/2005 Emenda de Pauta 7 Jorge Caruso  
Total: 34 ocorrência(s)
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