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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 14 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 14 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.043 / 2008
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO DE SERVIDOR, DESPESA, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia - página 25
04/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
09/07/2005 Publicado a Emenda nº 01 do Deputado Renato Simões D.A. p. 08
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2005 Entrada na CCJ.
16/08/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
01/09/2005 Devolvido sem parecer.
14/09/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
02/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2005 Recebido sem parecer.
22/12/2005 Comunicado o vencimento de prazo.
22/12/2005 Presidente solicita R.E.
22/12/2005 Juntado o pedido de R.E.
23/01/2006 Designado R.E. o Deputado Eli Correa Filho.
24/01/2006 Recebido com parecer favorável à proposição, com emenda, e contrário à Emenda nº 1.,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/01/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/01/2006 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
31/01/2006 Comunicado o vencimento de prazo.
31/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
01/02/2006 Devolvido sem Parecer
01/02/2006 Juntado pedido de relator especial
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CAP
14/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e à emenda de relator especial em substituição à CCJ, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
20/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/03/2006 Recebido sem voto.
06/03/2006 Juntado pedido de R.E.
08/03/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
10/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto à emenda nº 1 , apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ , do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2006 Publicados: Parecer nº 305/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 306/06, de RE pela CAP, Deputado Ricardo Trípoli¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJ e Parecer nº 307/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição, à emenda e à emenda nº 1. (DA p. 13)
11/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/09/2006 Juntado a este PLC, por cópia, o PROCESSO Nº 7863/05
09/04/2008 12 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda da CCJ.
10/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
10/04/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
14/04/2008 RESTAURADO.
16/04/2008 Publicado Parecer nº 1316/08, da Comissão de Redação. (DA p.33)
16/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2008 Recebido pelo Governador em: 17/04/2008 - prazo para sanção: 12/04/2008.
18/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.665 (DA p. 22)
18/04/2008 Aguardando Sanção
10/05/2008 Publicada a LEI COMPLEMENTAR nº 1043, de 09 de maio de 2008. DOE I pág. 1
10/05/2008 Publicado VETO PARCIAL, Mensagem nº 51/08 do Sr Governador do Estado opondo a este PLC, em 09 de maio de 2008. DA pág. 9
12/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2008 Juntado pedido de R.E.
21/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
27/05/2008 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial pelo Governador, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
02/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
02/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2008 Juntado pedido de R.E.
06/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CAP
09/06/2008 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Administração Pública
10/06/2008 Publicado parecer nº 2392/08, de RE-CCJ do Deputado André Soares contrário à manutenção dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 1043, de 9.05.2008 e, por consequencia, favorável ao veto parcial oposto pelo Sr Governador a estes dispositivos e Parecer nº 2393/08, de RE pela da CAP, Deputado Roberto Massafera,contrário à manutenção dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 1043, de 9.05.2008 e, por consequencia, favorável ao veto parcial oposto pelo Sr Governador a estes dispositivos DA pág. 36
12/06/2008 Errata do parecer nº 2392/08, de RE-CCJ. DA PÁG. 43
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.011
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2008 1316 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
27/05/2008 2392 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial pelo Governador André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
09/06/2008 2393 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Roberto Massafera Comissão de Administração Pública  
01/09/2005 305 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda nº 1 Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
14/02/2006 306 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e à emenda de relator especial em substituição à CCJ Ricardo Trípoli Comissão de Administração Pública  
10/03/2006 307 / 2006 favorável favorável ao projeto à emenda nº 1 , apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/04/2008 Autógrafo 27665 Governador  
2 09/07/2005 Emenda de Pauta 1 Renato Simões  
3 10/05/2008 Lei Complementar 1043 Governador  
4 Ofício 3315 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 14/2005  
5 Ofício 2445 Governador  
6 02/12/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli, Arnaldo Jardim, Roberto Felício, Rosmary Corrêa, Marcelo Bueno, Rodolfo Costa e Silva, João Caramez, Geraldo Vinholi  
7 10/05/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 51/08 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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