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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 502 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 502 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.506 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004206/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e a Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda.
Data de Publicação 14/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem 6129 / 2001 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Distribuição
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.082

Tramitação

Data Descrição
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005 Devolvido sem parecer
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1383/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1506, de 21 de maio de 2009. (DA p.12)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0062412/09, Ofício SGP n.º 4109/2009.
17/06/2009 Juntado Ofício nº 323/09-P, da CETESB, solicitando a revogação do Decreto Legislativa nº 1.506/09, tendo em vista o Tribunal de Contas ter julgado regular o referido contrato.
23/06/2009 Encaminhado Ofício SGP nº 5024/09, comunicando que o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
25/06/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/06/2009 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
16/09/2009 Devolvido sem parecer
02/10/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
02/02/2010 Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/2010 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
01/03/2010 Devolvido da vista
03/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo PDL, que mantém a decisão do TCE; solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos; e revoga o Decreto Legislativo nº 1506/09
09/03/2010 Publicado Parecer nº 258/0, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e revogando o Decreto Legislativo nº 1506, de 21 de maio de 2009. (DA p. 22)
09/03/2010 Publicado o PDL nº 5/10, RGL nº 1331/10, proposto pela CFO no Parecer nº 258/10, revogando o Decreto Legislativo nº 1506/09, (referente ao PDL nº 502/05 - RGL nº 6129/01. (DA p.21).
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.082

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2005 1383 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  
02/02/2010 258 / 2010 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos propondo PDL Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1506 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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