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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 543 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 543 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.422 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017285/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CNEC Engenharia S.A. (antiga Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda.).
Data de Publicação 15/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6004/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
15/07/2005 Autuado do Processo RGL 6607/2004
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
31/08/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/11/2005 Junte-se por Apensamento ao PDL nº 543/2005, os documentos referentes ao contrato celebrado entre a CDHU e Brasconsult Engenharia, julgado irregular. Encaminhados a este Poder através do Of. nº 1319/2005 (TC- 17285/026/97), autuados e protocolados sob o RGL nº 7373/2005.
25/04/2008 Publicado Parecer nº 1554/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.15)
25/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1422, de 19 de maio de 2009. (DA p.15)
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0060503/09, Of.SGP nº 3853/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.074
24/08/2010 Recebido ofício nº 03813/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6004/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 1554 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2009 Decreto Legislativo 1422 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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