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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 703 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 703 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.646 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023001/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos de Bairro de Paranapanema.
Data de Publicação 05/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.119

Tramitação

Data Descrição
05/08/2005 Autuado do Processo RGL 5945/2001
05/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 05/08/2005
08/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
10/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
22/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2005 Presidente solicita Relator Especial
05/12/2005 Devolvido sem parecer
07/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006 Recebido com parecer Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2007 Publicado Parecer nº 690/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.9)
16/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007 61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1646, de 29 de maio de 2009. DA pág. 16
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068750/09, Ofício SGP nº 4510/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.119

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2006 690 / 2007 favorável ad referendum Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle. Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1646 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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