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Projeto de lei Complementar nº 0018 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0018 / 2000
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 932 / 2002
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 683, de 1992
, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Data de Publicação
18/03/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/11/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.003
Tramitação
Data
Descrição
18/03/2000
Publicado no Diário da Assembléia
21/03/2000
Pauta de 1ª Sessão
27/03/2000
Pauta de 5ª Sessão
29/03/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CAP - Comissão de Administração Pública().
30/03/2000
Enviado à CCJ.
30/03/2000
Entrada na CCJ.
07/04/2000
Distribuido Dep. Jorge Caruso.
13/04/2000
Enviado ao Deputado
26/04/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
25/05/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
25/05/2000
Recebido com parecer favorável.
06/06/2000
Vista Dep. Célia Leão.
08/06/2000
Enviado à Deputada.
03/08/2000
Recebido da vista.
08/08/2000
Vista ao Dep. Edson Aparecido.
09/08/2000
Enviado ao Deputado.
28/09/2000
Devolvido e enviado À CCJ.
28/09/2000
Recebido da vista.
17/10/2000
Vista Dep. Carlinhos Almeida.
24/10/2000
Enviado ao Deputado.
24/11/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
24/11/2000
Recebido da vista.
09/10/2001
Redistribuído ao Dep. Edson Aparecido.
10/10/2001
Enviado ao Deputado.
16/10/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2001
Recebido com parecer do Relator, contrário.
21/11/2001
Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2001
Enviado ao Deputado.
29/11/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001
Recebido da vista.
27/02/2002
Concedida vista ao Dep. Salvador Khuriyeh.
28/02/2002
Enviado ao Deputado.
12/03/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
13/03/2002
Recebido da vista.
07/05/2002
Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque,
09/05/2002
Enviado ao Deputado.
23/05/2002
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 32)
27/05/2002
Autor solicita RE.Ao STAM.
28/05/2002
Presidente solicitou Relator Especial.
28/05/2002
Pedido de RE. À CCJ.
12/06/2002
Devolvido e enviado à CCJ.
12/06/2002
Recebido da vista.
12/06/2002
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
12/06/2002
Enviado ao STAM.
14/06/2002
Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão.
14/06/2002
Enviado à Deputada.
21/06/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado À CAP.
21/06/2002
Entrada na CAP
27/06/2002
RESTAURADO
27/06/2002
Publicado Requerimento do Deputado Pedro Mori, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
27/06/2002
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
27/06/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CAP
27/06/2002
93ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
27/06/2002
Devolvido e enviado ao STAM.
27/06/2002
Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Pedro Mori
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
28/06/2002
Publicados os pareceres: 1087/02, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão (favorável à proposição); 1088/02, de RE pela CAP, Deputado Pedro Mori (favorável à proposição) (DA p. 17)
07/08/2002
Juntado, por apensamento, ao PLC nº 18/2000 (RGL nº 1235/00) - RESTAURADO, o PLC nº 18/2000 (RGL nº 1235/00).
27/08/2002
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002
60ª Sessão Extraordinária - aprovado
15/10/2002
Publicado Autógrafo nº 25491
17/10/2002
Ofício nº 6000/2002 entregue na ATL.
18/10/2002
Publicado Autógrafo nº 25.491. (DA p. 10)
25/10/2002
Publicada Retificiação do Autógrafo. (DA p. 8)
09/11/2002
Publicada a Lei Complementar nº 932,8 de novembro de 2002 (DOE, p. 3)
09/11/2002
Publicada a Mensagem nº 137/2002, do Sr. Governador, opondo Veto Parcial a este PL (DA, p.13)
12/11/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
13/11/2002
Reentrada para apreciação do Veto Parcial.
19/11/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002
Pedido de RE.À CCJ.
20/11/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002
Enviado ao STAM.
21/11/2002
Designado Relator Especial o Deputado Eli Correa Filho pela CCJ.
21/11/2002
Enviado ao Deputado.
27/11/2002
Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
28/11/2002
Designado R.E. pela CCJ o Deputado Petterson Prado
28/11/2002
Enviado ao Deputado.
03/12/2002
Presidente solicita devolução
03/12/2002
Solicitada a devolução.Ao STAM.
04/12/2002
Enviado ao Deputado.
05/12/2002
Enviado ao STAM.
05/12/2002
Designado Relator Especial Deputada Rosmary Corrêa pela CCJ.
05/12/2002
Enviado à Deputada Rosmary Corrêa.
10/12/2002
Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
17/08/2005
115ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto; mantido o veto
18/08/2005
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 18)
26/08/2005
Protocolado Ofício SGP nº 6402/05, junto ao Palácio dos Bandeirantes, comunicando o acolhimento do veto parcial.
18/11/2005
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.003
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Pedro Mori
Comissão de Administração Pública
favorável
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/10/2002
Autógrafo
25491
2
09/11/2002
Lei Complementar
932
Governador
3
17/10/2002
Ofício
006000
4
28/06/2002
Req. Urgência
000004
Pedro Mori
5
09/11/2002
Veto Parcial
A-137 /2002
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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