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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 19 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 19 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.127 / 2010
Ementa Cria a Ouvidoria do Ministério Público do Estado.
Data de Publicação 24/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores MINISTÉRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDORIA, OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Tramitação

Data Descrição
24/08/2005 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 24/08/2005
25/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/08/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/08/2005 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Carlos Neder, D.A. p. 09
29/08/2005 Pauta de 3ª sessão.
30/08/2005 Pauta de 4ª sessão.
31/08/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/09/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
01/09/2005 Publicado a Emendas nºs 02 a 11, dos Deputado Beth Sahão, Milton Vieira e outros D.A. p. 14 e 15
02/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
04/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto de lei complementar e às emendas 1,3,4,5,6,7,9,10 e 11 e contrário às emendas 2 e 8., pela Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto de lei complementar e às emendas 1,3,4,5,6,7,9,10 e 11 e contrário às emendas 2 e 8.
14/12/2005 Publicado Parecer nº 3.352/05, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 e contrário às emendas de nºs 2 e 8. (DA p. 13)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/11/2010 25 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Aprovada Emenda Aglutinativa nº12. Rejeitadas as demais emendas.
10/11/2010 Publicada Emenda Aglutinativa nº 12, do Deputado Campos Machado e outros líderes. (DA p. 20)
10/11/2010 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/11/2010 Entrada na Comissão de Redação
11/11/2010 Distribuído ao Deputado João Barbosa
12/11/2010 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável , pela Comissão de Redação
24/11/2010 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, propondo redação final
25/11/2010 Publicado Parecer nº 1733/10, da Comissão de Redação. (DA p.23)
25/11/2010 Pauta de 1ª sessão.
26/11/2010 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2010 Recebido pelo Governador em: 29/11/2010 - prazo para sanção: 20/12/2010.
30/11/2010 Publicado autógrafo nº 29.220. DA página 22
30/11/2010 Publicada a Lei Complementar nº 1.127, de 29.11.2010. DOE I página 1.
15/02/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2010 1733 / 2010 favorável favorável João Barbosa Comissão de Redação  
06/11/2005 3352 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto de lei complementar e às emendas 1,3,4,5,6,7,9,10 e 11 e contrário às emendas 2 e 8. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/11/2010 Autógrafo 29220 Barros Munhoz  
2 10/11/2010 Emenda Aglutinativa 12 Propõe a alteração da redação do caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 19 Campos Machado, Antonio Salim Curiati, Antonio Mentor, Roberto Morais, Mauro Bragato, João Barbosa, Jorge Caruso, Gilmaci Santos, Ed Thomas, Edson Giriboni  
3 01/09/2005 Emenda de Pauta 11 Dê-se a seguinte nova redação ao "caput" e aos §§ 3º e 7º do artigo 3º do projeto em epígrafe João Caramez  
4 01/09/2005 Emenda de Pauta 10 Dá nova redação aos parágrafos 1º, 3º e 7º do artigo 3º. Romeu Tuma  
5 01/09/2005 Emenda de Pauta 9 . Renato Simões  
6 01/09/2005 Emenda de Pauta 8 Acrescenta ao Projeto de Lei em epígrafe um novo artigo 8º, renumerando-se o atual artigo 8º como artigo 9º e assim os demais artigos subsequentes, instituindo-se um Conselho Consultivo junto à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. Sebastião Arcanjo  
7 01/09/2005 Emenda de Pauta 7 Cria a Ouvidoria do Ministério Público Milton Vieira  
8 01/09/2005 Emenda de Pauta 6 Cria a Ouvidoria do Ministério Público Milton Vieira  
9 01/09/2005 Emenda de Pauta 5 Cria a Ouvidoria do Ministério Público Milton Vieira  
10 01/09/2005 Emenda de Pauta 4 Cria a Ouvidoria do Ministério Público Milton Vieira  
Total: 14 ocorrência(s)
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