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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 795 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 795 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.711 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009896/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ENGELUX Comercial e Construções Ltda.
Data de Publicação 24/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6032/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
24/08/2005 Autuado do Processo RGL 411/1999
24/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
29/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
09/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
16/09/2005 Juntado pedido de R.E.
20/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008 Publicado parecer nº 2415/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 39
12/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1711, de 1° de junho de 2009 - DA (p.15)
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069665/09, ofício SGP n.º 4652/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.096
19/08/2010 Recebido ofícios nº 03674/2010-GPGJ-SP, 02685/2010-GPGJ-SP, 00638/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6032/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2005 2415 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1711 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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