Projeto de Decreto-Legislativo n° 804, de 2005 ( PDL 804 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	804 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.749 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032891/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Industria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	01/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.095

Data	Descrição
01/09/2005	Autuado do Processo RGL 6034/2000
01/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 01/09/2005
05/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
16/09/2005	Devolvido sem parecer
19/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2005	Juntado pedido de R.E.
28/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2422/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 40
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1749, de 05 de junho de 2009. DA pág. 12
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069680/09, ofício SGP n.º 4693/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.095

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	2422 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1749		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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