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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 857 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 857 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.813 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035958/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora C.S.O. Ltda.
Data de Publicação 02/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2599/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
02/09/2005 Autuado do Processo RGL 805/2001
06/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
19/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005 Juntado pedido de R.E.
29/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008 Publicado parecer nº 2472/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 42
12/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1813, de 10 de junho de 2009. (DA p.15)
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071695/09, Ofício nº 4962/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.136
08/02/2010 Recebido ofício nº 466/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2599/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 2472 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2009 Decreto Legislativo 1813 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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