Projeto de Decreto-Legislativo n° 874, de 2005 ( PDL 874 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	874 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.830 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007889/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) e a COMASP (Cooperativa Médica de Anestesista de São Paulo).
Data de Publicação	03/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/03/2010 - Recebido ofício 2343/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
05/09/2005	Autuado do Processo RGL 4175/1999
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005	Presidente solicita a designação de Relator Especial.
07/10/2005	Juntado pedido de R.E.
18/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008	Publicado Parecer nº 2550/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
19/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008	88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1830, de 10 de junho de 2009. DA pág. 16
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071758/09, Ofício nº 4976/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.143
04/03/2010	Recebido ofício 2343/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/10/2005	2550 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	11/06/2009	Decreto Legislativo	1830		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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