Projeto de Decreto-Legislativo n° 893, de 2005 ( PDL 893 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	893 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.786 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013821/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A.
Data de Publicação	03/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.133

Data	Descrição
06/09/2005	Autuado do Processo RGL 5563/2000
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
23/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005	Presidente solicita a designação de Relator Especial.
19/10/2005	Devolvido sem parecer
19/10/2005	Juntado pedido de R.E.
21/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2007	Publicado Parecer nº 697/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
16/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007	61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1786, de 9 de junho de 2009. DA pág. 16
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071652/09, Ofício nº 4875/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.133

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/11/2005	697 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/06/2009	Decreto Legislativo	1786		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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