Projeto de Decreto-Legislativo n° 899, de 2005 ( PDL 899 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	899 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.792 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024195/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DEMACRO (Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo) e a Maria Natália de Souza Alves.
Data de Publicação	06/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEMACRO - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Descrição
06/09/2005	Autuado do Processo RGL 2871/2001
06/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 06/09/2005
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
23/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005	Presidente solicita a designação de Relator Especial.
05/12/2005	Devolvido sem parecer
07/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008	Publicado Parecer nº 2571/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
19/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008	88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1792, de 9 de junho de 2009. DA pág. 17
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071664/09, Ofício nº 4869/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/02/2006	2571 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/06/2009	Decreto Legislativo	1792		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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