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Projeto de lei Complementar nº 21 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 21 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 989 / 2006
Ementa Altera a redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Data de Publicação 22/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999, LICENÇA-PRÊMIO, PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Tramitação

Data Descrição
22/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 22/09/2005
26/09/2005 Pauta de 1ª sessão.
27/09/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/09/2005 Publicado a Emenda nº 01, dos Deputados Renato Simões e Maria Lúcia Prandi D.A. p. 15
28/09/2005 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2005 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2005 Pauta de 5ª sessão.
03/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
25/10/2005 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Romeu Tuma
08/11/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
11/11/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
16/11/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
29/11/2005 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1, pela Comissão de Administração Pública
30/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Wagner Salustiano,favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1
06/12/2005 183ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
07/12/2005 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
09/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2005 Presidente solicita R.E.
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto com a emenda nº 1, na forma da subemenda proposta neste parecer.
14/12/2005 Juntado pedido de R.E.
15/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vaz de Lima, pela comissão CFO
15/12/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/12/2005 69ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitada a emenda nº 1.
21/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.462/05, da CCJ-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 3.463/05, da CAP- favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 3.464, de RE pela CFO, Deputado Vaz de Lima-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 12)
21/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.684. (DA p.11)
27/12/2005 Aguardando Sanção
18/01/2006 Publicada a Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006. (DOE p.1)
18/01/2006 Convertido na Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
19/01/2006 Publicada Retificação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2005, Convertido na Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2005. vez que saiu publicado como sendo Lei nº 12.235, sancionada ao Projeto de Lei nº 506, de 2005, no Diário Oficial-Poder Executivo I, na página 1 e não como constou no DOE de 18 de janeiro de 2006. (DOE p. 1)
23/03/2006 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2005 3462 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
29/11/2005 3463 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1 Wagner Salustiano Comissão de Administração Pública   (visualizar documento)
15/12/2005 3464 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01 Vaz de Lima Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 27/12/2005 Autógrafo 26684 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 21/2005   (visualizar documento
2 27/09/2005 Emenda de Pauta 1 Renato Simões, Maria Lúcia Prandi   (visualizar documento
3 18/01/2006 Lei Complementar 989 Em 19-01-2006 saiu publicada a retificação Governador   (visualizar documento
4 26/12/2005 Ofício 9773 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 21/2005   (visualizar documento
5 07/12/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)

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