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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 954 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 954 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.893 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000786/005/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Delegacia Regional de Polícia "Dr. Miguel Molina de Presidente Prudente" e a Agenor Gusmão de Andrade.
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRESIDENTE PRUDENTE (MUNICÍPIO), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/04/2010 - Encaminhado ofício SGP nº 2975/10, à 13ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, encaminhado cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/09/2005
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 4752/1998
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/10/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005 Devolvido sem parecer
24/10/2005 Juntado pedido de R.E.
04/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2664/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1893, de 23 de junho de 2009. (DA p.14)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076443/09, Ofício SGP nº 5429/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.146
16/04/2010 Recebido ofício nº 329/10, da 13ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, solicitando cópias dos documentos contidos neste projeto.
20/04/2010 Encaminhado ofício SGP nº 2975/10, à 13ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente, encaminhado cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/2005 2664 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1893 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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