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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 975 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 975 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.906 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020227/026/97, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do estado de São Paulo) e FECESP (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) .
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.152

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 7227/2001
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/10/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005 Devolvido com cota do Relator, Deputado Geraldo Lopes, solicitando a documentação faltante
24/10/2005 Juntado pedido de R.E.
10/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 9003/05, junto ao Tribunal de Contas, solicitando cópia de peças deste processo.
31/01/2006 Publicado Ofício nº CGC.ARC 2588/05, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia integral do Processo TC 20227/026/97, relativos a este PDL. (DA p. 8)
01/02/2006 Juntado Ofício CGC. ARC nº 2588/06, do Tribunal de Contas em resposta ao Ofício SGP nº 9003/05.
03/02/2006 Encaminhe-se ao Relator Deputado Edmir Chedid.
18/04/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007 Publicado Parecer nº 630/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
13/06/2007 57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1906, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076461/09, Ofício SGP nº 5412/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 630 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1906 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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