Projeto de Decreto-Legislativo n° 995, de 2005 ( PDL 995 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	995 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.919 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036847/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Massafera Ltda.
Data de Publicação	27/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Descrição
27/09/2005	Autuado do Processo RGL 4509/2005
27/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/10/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005	Juntado pedido de R.E.
04/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/06/2008	Publicado Parecer nº 2692/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
25/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1919, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0076484/09, o Of. SGP nº 5426/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/12/2005	2692 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/06/2009	Decreto Legislativo	1919		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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