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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 30 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
30 / 2005
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.010 / 2007
Ementa
Cria a São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Data de Publicação
01/10/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI FEDERAL 9717/1998, PREVIDÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - RPPM, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, SERVIDOR MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/08/2015 - Publicado Ofício nº 2486/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida no Protocolado nº 125.471/14 - MP, de manutenção do arquivamento da representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para controle de constitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar estadual nº 1.010/2007, reapresentada com trânsito pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social no Protocolado nº 59.483/05 (DA. pág. 12).
Tramitação
Data
Descrição
01/10/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 01/10/2005
04/10/2005
Pauta de 1ª sessão.
05/10/2005
Publicado as Emendas do n° 01 a 41, dos Deputados Renato Simões, Ana Martins e outros, DA p. 17 a 20
06/10/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005
Juntado pedido de R.E.
19/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Cândido Vaccarezza
, pela comissão CCJ
08/11/2005
Recebido com parecer favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 30/2005
, às emendas nºs 1 e 18, às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas nºs 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 39, 40 e 41, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
08/11/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
11/11/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2005
170ª Sessão Ordinária - incluido na Ordem do dia
17/11/2005
Publicado Parecer nº 3.071/05, de RE pela CCJ, Deputado
Cândido Vaccarezza
-favorável à proposição, às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36, e 38, na frma da subemenda e contrário às emendas de nºs 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 41. (DA p. 49/50)
09/03/2006
Publicados Ofícios: nº 311/05, da UNICAMP e nº 12/06, do Instituto MOSAP-com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 14)
24/05/2007
4 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
25/05/2007
Publicada a emenda aglutinativa substitutiva nº 42, dos líderes: deputado
Barros Munhoz
- PSDB, Antonio Salim Curiati - PP, Baleia Rossi - PMDB, Mauro Bragato - PSDB, Campos Machado - PTB, Estevan Galvão - DEM, Rogério Nogueira - PDT, Said Mourad - PSC, Rita Passos - PV, Roberto Morais - PPS, Vinicius Camarinha - PSB e Otoniel Lima - PR. (DA p.s 13 e 14)
28/05/2007
47a. Sessão Ordinária, em 28/05/2007 - Aprovada Emenda Aglutinativa Substitutiva. Prejudicados o Projeto, as Emendas e a Subemenda.
28/05/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
28/05/2007
5ª Sessão Extraordinária
28/05/2007
Recebido pelo Governador em: 28/05/2005 - prazo para sanção: 19/06/2007.
29/05/2007
Publicado o parecer nº 424/07, de RE pela CR, do Deputado
Roberto Massafera
. (DA ps. 17 e 18)
29/05/2007
Publicado o Autógrafo nº 27.175. (DA ps. 21 e 22)
29/05/2007
Aguardando Sanção
02/06/2007
Publicada a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE p. 1 e 3))
22/06/2007
Arquive-se.
22/09/2010
Publicado
Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010
- Alterando o Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV aprovado pelo Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007, e o
Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009
, que define diretrizes com vista ao disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. (DOE p. 10)
25/03/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
23/06/2015
Publicado Ofício nº 1845/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão de arquivamento da representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para controle de constitucionalidade do artigo 21 da
Lei Complementar estadual nº 1.010/2007
, cujo teor se repete no artigo 4º da
Lei Complementar estadual nº 1.058/2008
, proferida no Protocolado nº 125.471/14 - MP (DA. pág. 14).
05/08/2015
Publicado Ofício nº 2486/15 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida no Protocolado nº 125.471/14 - MP, de manutenção do arquivamento da representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para controle de constitucionalidade do artigo 21 da
Lei Complementar estadual nº 1.010/2007
, reapresentada com trânsito pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social no Protocolado nº 59.483/05 (DA. pág. 12).
Votação no Plenário
28/05/2007 - 47ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2005
3071 / 2005
favorável
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2005, às emendas nºs 1 e 18, às emendas nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas nºs 6, 10, 14, 17, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 39, 40 e 41
Cândido Vaccarezza
Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2007
424 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(41)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/05/2007
Autógrafo
27175
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 30/2005
Governador
2
25/05/2007
Emenda Aglutinativa
42
Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi, Mauro Bragato, Campos Machado, Estevam Galvão, Rogério Nogueira, Said Mourad, Rita Passos, Roberto Morais, Vinicius Camarinha, Otoniel Lima
3
05/10/2005
Emenda de Pauta
41
Acrescente-se onde couber, renumerando-se os demais, para que conste a seguinte redação:
Ana Martins, Nivaldo Santana
4
05/10/2005
Emenda de Pauta
40
Dá nova redação ao item 4 do § 1° e às alínea d, f, do § 2º , bem como às alíneas a,f, do item 2, do § 2º, do artigo 13º do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2005.
Romeu Tuma
5
05/10/2005
Emenda de Pauta
39
Suprime o inciso V e o § 2°, do artigo 9º do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2005.
Romeu Tuma
6
05/10/2005
Emenda de Pauta
38
Dá nova redação ao artigo 6º, "caput", aos itens 1, 2, 3, 4 , e aos parágrafos 3º e 5º do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2005.
Romeu Tuma
7
05/10/2005
Emenda de Pauta
37
Roberto Felício
8
05/10/2005
Emenda de Pauta
36
Roberto Felício
9
05/10/2005
Emenda de Pauta
35
Roberto Felício
10
05/10/2005
Emenda de Pauta
34
Roberto Felício
Total: 44 ocorrência(s)
1
2
3
4
5
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