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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 709 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 709 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.221 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 6374, de 2989, que dispõe sobre a instituição do ICMS a fim de reduzir de 18% para 12% a alíquota incidente sobre materiais de construção e de produtos de higiene pessoal.
Data de Publicação 05/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL, REDUÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054

Tramitação

Data Descrição
05/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 05/10/2005
06/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2005 Publicado as Emendas nºs 01 e 02, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 13
10/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
18/10/2005 Juntado pedido de R.E.
20/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 01 e 02, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
08/11/2005 Juntado pedido de R.E.
09/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
16/11/2005 Recebido com parecer favorável às emendas nº 1 e 2, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.089/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2 e Parecer nº 3.090/05, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição e às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 52)
17/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2005 173ª Sessão Ordinária - constando da Ordem do Dia.
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas englobadamente.
29/12/2005 Publicado autógrafo nº 26 701. (DA p. 6)
29/12/2005 Aguardando Sanção
10/01/2006 Publicada a Lei nº 12.221, de 09.01.2006, DOE (pag. 09)
10/01/2006 Convertido na Lei nº 12.221, de 09.01.2006.
19/06/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 3089 / 2005 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 01 e 02 Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
16/11/2005 3090 / 2005 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas nº 1 e 2 Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2005 Autógrafo 26701 Autógrafo ao Projeto de lei numero 709/2005  
2 07/10/2005 Emenda de Pauta 2 Acrescenta inciso X ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Edmir Chedid  
3 07/10/2005 Emenda de Pauta 1 Acrescenta item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Edmir Chedid  
4 10/01/2006 Lei 12221 Governador  
5 28/12/2005 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 709/2005  
Total: 5 ocorrência(s)
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