Projeto de Decreto-Legislativo n° 1.003, de 2005 ( PDL 1003 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1003 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.932 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente o Processo TC - 016117/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, e a CONTRSDASP - Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura.
Data de Publicação	19/10/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CODASP-COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.165

Data	Descrição
19/10/2005	Autuado do Processo RGL 3227/2004
19/10/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 19/10/2005
24/10/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
24/10/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
08/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2005	Presidente solicita Relator Especial
11/11/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/11/2005	Juntado pedido de R.E.
17/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	Publicado Parecer nº 633/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
13/06/2007	57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1932, de 24 de junho de 2009. (DA p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077302/09, Ofício SGP nº 5453/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.165

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2005	633 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1932		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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