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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1004 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1004 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.933 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030539/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 19/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156

Tramitação

Data Descrição
19/10/2005 Autuado do Processo RGL 4550/2004
21/10/2005 Publicada errata PDL nº 1004/05. (DA p. 16)
21/10/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, 4º da XII CRI).
24/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
08/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2005 Presidente solicita Relator Especial
30/11/2005 Cota do presidente da CFC encaminhada ao presidente da Casa, tendo em vista cota do relator exarada às fls. 30.
17/12/2005 Publicado despacho de desanecção deste os Processos RGLs. 4550/04; 4334/04 e 4303/02, para tramiação autônoma. D.A. pág. 17.
27/12/2005 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
18/04/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2697/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1933, de 24 de junho de 2009. (DA p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077308/09, Ofício SGP nº 5458/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 2697 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1933 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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