Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 770 /2005

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 770 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.268 / 2006
Ementa Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC".
Data de Publicação 27/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO CULTURAL, ARTE, CULTURA, PAC (PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL), PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 27/10/2005
31/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 18 , dos Deputados Romeu Tuma, Nivaldo Santana e outros , D.A. p.14
02/11/2005 Publicado as Emendas nºs 19 a 33, dos Deputados Adriano Diogo, Milton Vieira e outros , D.A. p.10 e 11
04/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/11/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2005 Juntado pedido de R.E.
17/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CCJ
12/12/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às 33 emendas apresentadas, do relator especial Vicente Cândido, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005 Publicado Parecer nº 3.301/05, de RE pela CCJ, Deputado Vicente Cândido-favorável à proposição, com emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 33. (DA p. 11/12)
13/12/2005 188ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/12/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovada a emenda aglutinativa substitutiva, prejudicado o projeto e demais emendas englobadamente.
27/12/2005 Publicado a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 34, dos Deputados Arnaldo Jardim, Vicente Cândido, Souza Santos e outros, D.A. p 09
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
20/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CR
30/01/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vicente Cândido, pela Comissão de Redação
31/01/2006 Publicado Parecer nº 64/06, de RE pela CR, Deputado Vicente Cândido. (DA p.16)
31/01/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
31/01/2006 Publicado a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 34, dos Deputados Arnaldo Jardim, Renato Simões, Nivaldo Santana e outros, D.A. p 11 e 12
08/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.757. (DA p. 12)
08/02/2006 Aguardando Sanção
21/02/2006 Publicada a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
21/02/2006 Publicada Mensagem nº 30/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de Lei. (DA p. 11)-Convertido na Lei nº 12.2668, de 20 de fevereiro de 2006
21/02/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
08/03/2006 Juntado pedido de R.E.
09/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
14/03/2006 Recebido com parecer favorável ao veto referente ao inciso VI do art. 5º e art. 17 e contrário ao veto do art. 12, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2006 Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
23/03/2006 Publicado Parecer nº 518/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza, pela manutenção do veto oposto pelo Senhor Governador do Estado ao inciso IV do Artigo 5º e ao Artigo 17 e favorável ao Artigo 12. (DA p.15)
23/03/2006 32ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/06/2006 Publicados: Decreto nº 50.856, de 6 de junho de 2006-introduzindo alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.268, de 20/02/2006 (Artigo 20-...Contribuinte que apoiar financeiramente o projeto cultural...) e Decreto nº 50.857, de 6 de junho de 2006-regulamentando dispositivos da Lei nº 12.268, de 20/02/2006, que instituiu o PAC. (DOE p. 1)
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.114
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2005 3301 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às 33 emendas apresentadas Vicente Cândido Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
14/03/2006 518 / 2006 favorável favorável ao veto referente ao inciso VI do art. 5º e art. 17 e contrário ao veto do art. 12 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
30/01/2006 64 / 2006 propondo redação final propondo redação final Vicente Cândido Comissão de Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 08/02/2006 Autógrafo 26757 Autógrafo ao Projeto de lei numero 770/2005   (visualizar documento
2 27/12/2005 Emenda Aglutinativa 34 Emenda Aglutinativa substitutiva Arnaldo Jardim, Renato Simões, Nivaldo Santana, Geraldo Vinholi, Vaz de Lima, Antonio Salim Curiati, Edmir Chedid, Jonas Donizette, Luiz Carlos Gondim, Ana Martins, Jorge Caruso, Souza Santos, Campos Machado, Vicente Cândido   (visualizar documento
3 02/11/2005 Emenda de Pauta 33 Acrescente-se, onde couber, no artigo 8º, do projeto de lei em epígrafe, o seguinte inciso, renumerando-se os demais: Ana Martins, Nivaldo Santana   (visualizar documento
4 02/11/2005 Emenda de Pauta 32 Inclui parágrafo único ao Artigo 2º e altera a redação do Artigo 13 do Projeto de Lei nº 770, de 2005 Adriano Diogo   (visualizar documento
5 02/11/2005 Emenda de Pauta 31 Milton Vieira   (visualizar documento
6 02/11/2005 Emenda de Pauta 30 Institui o Programa de Ação Cultural - PAC e dá outras providências Milton Vieira   (visualizar documento
7 02/11/2005 Emenda de Pauta 29 Inclui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá outras providências Milton Vieira   (visualizar documento
8 02/11/2005 Emenda de Pauta 28 Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá outras providências Milton Vieira   (visualizar documento
9 02/11/2005 Emenda de Pauta 27 Institui o Programa de Ação Cultural - PAC e dá outras providências Milton Vieira   (visualizar documento
10 02/11/2005 Emenda de Pauta 26 Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá outras providências Milton Vieira   (visualizar documento
Total:39 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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