Projeto de Decreto-Legislativo n° 1.020, de 2005 ( PDL 1020 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1020 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.948 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000269/002/96 que verificou irregularidades em contrato(s) com os termos dos atos tratados entre a Delegacia de Ensino de Bauru e os constantes nos convites 01/95, 03/95, 05/95, 06/95, 08/95 e 09/85 referente a Licitações para Aquisição de Materiais.
Data de Publicação	27/10/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, BAURU (MUNICÍPIO), CONTRATO, DELEGACIA DE ENSINO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Data	Descrição
27/10/2005	Autuado do Processo RGL 3916/1999
27/10/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/11/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/11/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/11/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2005	Presidente solicita Relator Especial
23/11/2005	Juntado pedido de R.E.
24/11/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/12/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2712/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1948, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0077352/09, ofício SGP n.º 5454/2009.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.168

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2005	2712 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1948		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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