Projeto de Lei n° 162, de 2000 ( PL 0162 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0162 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.622 / 2000
Ementa	Revoga a Lei nº 9035, de 1994, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a contratar com a União a concessão de direito real de uso de imóvel situado em Rio Claro.
Data de Publicação	01/04/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, IMÓVEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LEI ESTADUAL 9035/1994, RIO CLARO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.024

Data	Descrição
01/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
04/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
10/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
13/04/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art.33, I da IX CRI )
17/04/2000	Entrada.
19/04/2000	Enviado à CCJ.
19/04/2000	Entrada na CCJ.
25/04/2000	Distribuido Dep. Edson Aparecido.
25/04/2000	Enviado ao Deputado.
03/05/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
03/05/2000	Recebido com parecer favorável.
18/05/2000	Aprovado o parecer do Relator.
22/05/2000	Entrada na CSOP
27/06/2000	Distribuido ao Dep.Edir sales.
28/06/2000	Enviado à Deputada.
01/08/2000	Devolvido e enviado à CSOP.
01/08/2000	Recebido na CSOP com parecer favorável.
15/08/2000	111ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
16/08/2000	Aprovado o Parecer.
16/08/2000	Enviado ao STAM.
16/08/2000	59ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/08/2000	Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.4)
18/08/2000	Publicados os pareceres: 1328/2000, da CCJ (Favorável); 1329/2000, da CSOP (Favorável) (DA, p.2)
24/08/2000	Ofício nº 5837/2000 entregue na ATL.
25/08/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.710 (DA, p.5)
06/09/2000	Publicada a Lei 10.622, de 05 de setembro de 2000 (DOE, p.2)
05/10/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 16087/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.024

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edir Sales	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	25/08/2000	Autógrafo	24710
2	06/09/2000	Lei	10622	Governador
3	24/08/2000	Ofício	005837
4	16/08/2000	Req. Urgência	072118	Milton Flávio
Total: 4 ocorrência(s)

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