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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 839 /2005

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 839 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.247 / 2006
Ementa Revoga as leis que especifica, compreendidas no ano de 1937.
Data de Publicação 24/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Analice Fernandes , Baleia Rossi , Donisete Braga , Giba Marson , Milton Vieira , Roberto Morais , Vinícius Camarinha , Ana Martins , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Jonas Donizette , José Dilson , Renato Simões , Ricardo Castilho , Romeu Tuma , Souza Santos , Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 863/1999, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 944/2003, LEI ESTADUAL 2825/1937, LEI ESTADUAL 2826-A/1937, LEI ESTADUAL 2826/1937, LEI ESTADUAL 2827-A/1937, LEI ESTADUAL 2827/1937, LEI ESTADUAL 2828/1937, LEI ESTADUAL 2829/1937, LEI ESTADUAL 2830/1937, LEI ESTADUAL 2831/1937, LEI ESTADUAL 2832/1937, LEI ESTADUAL 2833/1937, LEI ESTADUAL 2834-A/1937, LEI ESTADUAL 2834/1937, LEI ESTADUAL 2835/1937, LEI ESTADUAL 2836/1937, LEI ESTADUAL 2837-A/1937, LEI ESTADUAL 2837/1937, LEI ESTADUAL 2838/1937, LEI ESTADUAL 2839/1937, LEI ESTADUAL 2840/1937, LEI ESTADUAL 2841/1937, LEI ESTADUAL 2842/1937, LEI ESTADUAL 2843/1937, LEI ESTADUAL 2844/1937, LEI ESTADUAL 2845/1937, LEI ESTADUAL 2846/1937, LEI ESTADUAL 2847/1937, LEI ESTADUAL 2848/1937, LEI ESTADUAL 2849/1937, LEI ESTADUAL 2850/1937, LEI ESTADUAL 2851/1937, LEI ESTADUAL 2852/1937, LEI ESTADUAL 2853/1937, LEI ESTADUAL 2854/1937, LEI ESTADUAL 2855/1937, LEI ESTADUAL 2856/1937, LEI ESTADUAL 2857/1937, LEI ESTADUAL 2858/1937, LEI ESTADUAL 2859/1937, LEI ESTADUAL 2860/1937, LEI ESTADUAL 2861/1937, LEI ESTADUAL 2862/1937, LEI ESTADUAL 2863/1937, LEI ESTADUAL 2864/1937, LEI ESTADUAL 2865/1937, LEI ESTADUAL 2866/1937, LEI ESTADUAL 2867/1937, LEI ESTADUAL 2868/1937, LEI ESTADUAL 2869/1937, LEI ESTADUAL 2870/1937, LEI ESTADUAL 2871/1937, LEI ESTADUAL 2872/1937, LEI ESTADUAL 2873/1937, LEI ESTADUAL 2874/1937, LEI ESTADUAL 2875/1937, LEI ESTADUAL 2876/1937, LEI ESTADUAL 2877/1937, LEI ESTADUAL 2878/1937, LEI ESTADUAL 2879/1937, LEI ESTADUAL 2880/1937, LEI ESTADUAL 2881/1937, LEI ESTADUAL 2882/1937, LEI ESTADUAL 2883/1837, LEI ESTADUAL 2884/1937, LEI ESTADUAL 2885/1937, LEI ESTADUAL 2887/1937, LEI ESTADUAL 2888/1937, LEI ESTADUAL 2889/1937, LEI ESTADUAL 2890/1937, LEI ESTADUAL 2891/1937, LEI ESTADUAL 2952/1937, LEI ESTADUAL 2953/1937, LEI ESTADUAL 2954/1937, LEI ESTADUAL 2955/1937, LEI ESTADUAL 2956/1937, LEI ESTADUAL 2957/1937, LEI ESTADUAL 2958/1937, LEI ESTADUAL 2959/1937, LEI ESTADUAL 2960/1937, LEI ESTADUAL 2961/1937, LEI ESTADUAL 2962/1937, LEI ESTADUAL 2963/1937, LEI ESTADUAL 2964/1937, LEI ESTADUAL 2965/1937, LEI ESTADUAL 2966/1937, LEI ESTADUAL 2967/1937, LEI ESTADUAL 2968/1937, LEI ESTADUAL 2969/1937, LEI ESTADUAL 2970/1937, LEI ESTADUAL 2971/1937, LEI ESTADUAL 2972/1937, LEI ESTADUAL 2973/1927, LEI ESTADUAL 2974/1937, LEI ESTADUAL 2975/1937, LEI ESTADUAL 2976/1937, LEI ESTADUAL 2977/1937, LEI ESTADUAL 2978/1937, LEI ESTADUAL 2979/1937, LEI ESTADUAL 2981/1937, LEI ESTADUAL 2982/1937, LEI ESTADUAL 2983/1937, LEI ESTADUAL 2984/1937, LEI ESTADUAL 2985/1937, LEI ESTADUAL 2986/1937, LEI ESTADUAL 2987/1937, LEI ESTADUAL 2988/1937, LEI ESTADUAL 2989/1937, LEI ESTADUAL 2990/1937, LEI ESTADUAL 2991/1937, LEI ESTADUAL 2992/1937, LEI ESTADUAL 2993/1937, LEI ESTADUAL 2994/1937, LEI ESTADUAL 2995/1937, LEI ESTADUAL 2996/1937, LEI ESTADUAL 2997/1937, LEI ESTADUAL 2998/1937, LEI ESTADUAL 2999/1937, LEI ESTADUAL 3000/1937, LEI ESTADUAL 3001/1937, LEI ESTADUAL 3002/1937, LEI ESTADUAL 3003/1937, LEI ESTADUAL 3004/1937, LEI ESTADUAL 3005/1937, LEI ESTADUAL 3006/1937, LEI ESTADUAL 3007/1937, LEI ESTADUAL 3008/1937, LEI ESTADUAL 3009/1937, LEI ESTADUAL 3010/1937, LEI ESTADUAL 3011-A/1937, LEI ESTADUAL 3011/1937, LEI ESTADUAL 3012/1937, LEI ESTADUAL 3013/1937, LEI ESTADUAL 3014/1937, LEI ESTADUAL 3015/1937, LEI ESTADUAL 3016/1937, LEI ESTADUAL 3017/1937, LEI ESTADUAL 3018/1937, LEI ESTADUAL 3019/1937, LEI ESTADUAL 3020/1937, LEI ESTADUAL 3021/1937, LEI ESTADUAL 3022/1937, LEI ESTADUAL 3023/1937, LEI ESTADUAL 3024/1937, LEI ESTADUAL 3025/1937, LEI ESTADUAL 3026/1937, LEI ESTADUAL 3027/1937, LEI ESTADUAL 3028/1937, LEI ESTADUAL 3029/1937, LEI ESTADUAL 3030/1937, LEI ESTADUAL 3031/1937, LEI ESTADUAL 3032/1937, LEI ESTADUAL 3033/1937, LEI ESTADUAL 3034/1937, LEI ESTADUAL 3035/1937, LEI ESTADUAL 3036/1937, LEI ESTADUAL 3037/1937, LEI ESTADUAL 3038/1937, LEI ESTADUAL 3039/1937, LEI ESTADUAL 3040/1937, LEI ESTADUAL 3041/1937, LEI ESTADUAL 3042/1937, LEI ESTADUAL 3043/1937, LEI ESTADUAL 3044/1937, LEI ESTADUAL 3045/1937, LEI ESTADUAL 3046/1937, LEI ESTADUAL 3047/1937, LEI ESTADUAL 3048/1937, LEI ESTADUAL 3049/1937, LEI ESTADUAL 3050/1937, LEI ESTADUAL 3051/1937, LEI ESTADUAL 3052/1937, LEI ESTADUAL 3053/1937, LEI ESTADUAL 3054/1937, LEI ESTADUAL 3055/1937, LEI ESTADUAL 3056/1937, LEI ESTADUAL 3057/1937, LEI ESTADUAL 3058/1937, LEI ESTADUAL 3059/1937, LEI ESTADUAL 3060/1937, LEI ESTADUAL 3061/1937, LEI ESTADUAL 3062/1937, LEI ESTADUAL 3063/1937, LEI ESTADUAL 3064/1937, LEI ESTADUAL 3065/1937, LEI ESTADUAL 3066/1937, LEI ESTADUAL 3067/1937, LEI ESTADUAL 3068/1937, LEI ESTADUAL 3069/1937, LEI ESTADUAL 3070/1937, LEI ESTADUAL 3071/1937, LEI ESTADUAL 3072/1937, LEI ESTADUAL 3073/1937, LEI ESTADUAL 3074/1937, LEI ESTADUAL 3075/1937, LEI ESTADUAL 3076/1937, LEI ESTADUAL 3077/1937, LEI ESTADUAL 3078/1937, LEI ESTADUAL 3079/1937, LEI ESTADUAL 3080/1937, LEI ESTADUAL 3081/1937, LEI ESTADUAL 3082/1937, LEI ESTADUAL 3083/1937, LEI ESTADUAL 3084/1937, LEI ESTADUAL 3085/1937, LEI ESTADUAL 3086/1937, LEI ESTADUAL 3087/1937, LEI ESTADUAL 3088/1937, LEI ESTADUAL 3089/1937, LEI ESTADUAL 3090/1937, LEI ESTADUAL 3091/1937, LEI ESTADUAL 3092/1937, LEI ESTADUAL 3093/1937, LEI ESTADUAL 3094/1937, LEI ESTADUAL 3095/1937, LEI ESTADUAL 3096/1937, LEI ESTADUAL 3097/1937, LEI ESTADUAL 3098/1937, LEI ESTADUAL 3099/1937, LEI ESTADUAL 3100/1937, LEI ESTADUAL 3101/1937, LEI ESTADUAL 3102/1937, LEI ESTADUAL 3103/1937, LEI ESTADUAL 3104/1937, LEI ESTADUAL 3105/1937, LEI ESTADUAL 3106/1937, LEI ESTADUAL 3107/1937, LEI ESTADUAL 3108/1937, LEI ESTADUAL 3109/1937, LEI ESTADUAL 3110/1937, LEI ESTADUAL 3111/1937, LEI ESTADUAL 3112/1937, LEI ESTADUAL 3113/1937, LEI ESTADUAL 3114/1937, LEI ESTADUAL 3115/1937, LEI ESTADUAL 3116/1937, LEI ESTADUAL 3117/1937, LEI ESTADUAL 3118/1937, LEI ESTADUAL 3119/1937, LEI ESTADUAL 3120/1937, LEI ESTADUAL 3121/1937, LEI ESTADUAL 3122/1937, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.093

Tramitação

Data Descrição
24/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 123 em 24/11/2005
25/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
30/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
06/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2005 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
06/12/2005 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2005 Publicado Parecer nº 3.288/05, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 13)
09/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado.
17/01/2006 Publicado Autógrafo nº 26.614. (DA p. 12)
17/01/2006 Aguardando Sanção
28/01/2006 Publicada a Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 . (DOE p. 8/9)
28/01/2006 Convertido na Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006
25/09/2007 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.093

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3288 / 2005 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/01/2006 Autógrafo 26614 Autógrafo ao Projeto de lei numero 839/2005   (visualizar documento
2 28/01/2006 Lei 12247 Lei ao Projeto de lei numero 839/2005   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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