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Projeto
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Projeto de lei nº 0166 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0166 / 2000
Transformado em Norma
Lei nº 11.256 / 2002
Ementa
Torna obrigatória a publicação e divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, da tabela de preços dos serviços colocados à disposição de seus usuários.
Data de Publicação
05/04/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores
PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE, SERVIÇO, TELEFONIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .
Tramitação
Data
Descrição
05/04/2000
Publicado no Diário da Assembléia
06/04/2000
Pauta de 1ª Sessão
08/04/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arthur Alves Pinto D.A. p.03
12/04/2000
Pauta de 5ª Sessão
18/04/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CTC - Comissão de Transportes e Comunicações(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
18/04/2000
Entrada.
19/04/2000
Enviado à CCJ.
19/04/2000
Entrada na CCJ.
26/04/2000
Distribuido Dep.
Roque Barbiere
.
27/04/2000
Enviado ao Deputado.
15/06/2000
Recebido com parecer favorável com emenda.
15/06/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
29/06/2000
Aprovado o parecer do Relator.
01/08/2000
Enviado à CTC.
01/08/2000
Entrada na CTC.
08/08/2000
Enviado ao Presidente para distribuição.
09/08/2000
Distribuído à Deputada
Edir Sales
. Ao PC.
11/08/2000
Enviado à Deputada.
24/08/2000
Devolvido e enviado À CTC.
24/08/2000
Recebido com parecer favorável na forma da emenda nº 1 e da emenda da CCJ.
08/11/2000
Aprovado o parecer do Relator.
09/11/2000
Enviado à CFO.
09/11/2000
Entrada na CFO.
12/12/2000
Distribuído ao Deputado Daniel Marins
13/12/2000
Enviado ao Deputado.
08/03/2001
Devolvido e enviado à CFO.
08/03/2001
Recebido com parecer favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
14/08/2001
Aprovado o parecer do Relator.
06/09/2001
Enviado ao STAM.
15/09/2001
Publicados os Pareceres nºs. 863/01, da CCJ, favorável com emenda e a emenda nº 1; 864/01, da CTC e 865/01, da CFO - favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ. (DA p. 9)
28/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou
12/09/2002
60ª Sessão Extraordinária - aprovado com emendas
27/09/2002
Entrada na C.Redação.
27/09/2002
Distrib. Dep.
Edson Gomes
.
27/09/2002
Retornou com parecer dando redação final.
01/10/2002
Aprovado o parecer do relator.
01/10/2002
Enviado ao STAM.
09/10/2002
Publicado Parecer nº 1.210/02, da C.R. (DA p. 11)
09/10/2002
Pauta de 1ª Sessão-Redação
10/10/2002
Pauta de 2ª Sessão-Redação
17/10/2002
Ofício nº 5995/2002 entregue na ATL.
18/10/2002
Publicado Autógrafo nº 25.486. (DA p. 9)
29/10/2002
Publicada Retificação do Autógrafo. (DA p. 8)
06/11/2002
Publicada a
Lei nº 11.256, de 5 de novembro de 2002
. (DOE p. 2)
05/12/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto e emenda(s)
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Roberto Gouveia
Comissão de Redação
favorável ao projeto e emenda(s)
Daniel Marins
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e emenda(s)
Edir Sales
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
18/10/2002
Autógrafo
25486
2
08/04/2000
Emenda de Pauta
000001
Arthur Alves Pinto
3
06/11/2002
Lei
11256
Governador
4
17/10/2002
Ofício
005995
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 385/1999
Projeto de lei 23/2001
Projeto de lei 255/2002
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