Projeto de Lei Complementar n° 4, de 1996 ( PLC 0004 / 96 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0004 /1996

Referências

Documento
Número Legislativo	0004 / 1996
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 815 / 1996
Ementa	Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento daquela Região e criar entidade autárquica, a constituir o citado fundo
Data de Publicação	06/03/1996
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, BAIXADA SANTISTA, ENTIDADE, FUNDO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, REGIÃO METROPOLITANA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/2022 - Publicado o extrato de ata do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.365.080, em que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1/4/2022 a 8/4/2022. Resta mantida a decisão prolatada nos autos do Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos".

Tramitação

Data	Descrição
06/03/1996	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
07/03/1996	Pauta de Sessão Única
08/03/1996	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 19 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias, Campos Machado, Oswaldo Justo e outros D.A. p.4
08/03/1996	Recebido do DOL para distribuição (309)
13/03/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/03/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (500)
13/03/1996	Entrada na CCJ
21/03/1996	Presidente solicita Relator Especial
21/03/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/03/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Clóvis Volpi (618)
08/04/1996	Presidente solicitou devolução
18/04/1996	Recebido do Deputado Clóvis Volpi com parecer para conferência e publicação (s/nº)
19/04/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (893)
20/04/1996	Publicado o Parecer nº 871/96 de Relator Especial pela CCJ, Deputado Clóvis Volpi, favorável ao PLC e às emendas de nºs 09, 11, 12, 13, 14 e 15 e contrária às demais.
22/04/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (616)
22/04/1996	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 52ª a 98ª, no período de 22 de abril a 28 de junho de 1996, sem que tenha sido votado
01/07/1996	Figurou na Ordem do Dia da 1ª, 2ª e 3ª Sessões Ordinárias da Convocação Extraordinária, realizadas nos dias 1º, 2 e 3 de julho, sem que tenha sido votado
04/07/1996	4ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - aprovado conforme método
05/07/1996	Publicado o Parecer nº 1643/1996 da CR D.A. p. 01
05/07/1996	Pauta de 1 (uma) Sessão - redação
12/07/1996	Publicado o Autógrafo nº 23.204
31/07/1996	Publicada a Lei Complementar nº 815, de 30/7/96
02/08/1996	Publicado Veto Parcial
06/08/1996	Publicada errata da Lei Complementar nº 815
06/08/1996	Publicada errata do Veto Parcial
06/08/1996	Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/1996	Reentrada na CCJ para apreciação do Veto
13/08/1996	Presidente solicita Relator Especial
15/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
16/08/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Fernando Cunha (1892)
23/08/1996	Entrada na CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
30/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
30/08/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1994)
31/08/1996	Publicado Parecer nº 1798, de 1996, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Fernando Cunha, contrário ao projeto, pela manutenção do veto
02/09/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1354)
02/09/1996	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 121ª a 179ª, no período de 02 de setembro a 02 de dezembro de 1996, sem que tenha sido votado
03/12/1996	180ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto. Mantido o veto.
04/12/1996	Publicado despacho de rejeição do projeto (parte vetada) e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005
08/06/2022	Publicado o extrato de ata do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.365.080, em que o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1/4/2022 a 8/4/2022. Resta mantida a decisão prolatada nos autos do Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; _ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos".

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao projeto e emenda(s)	Clóvis Volpi	Comissão de Constituição e Justiça
contrário	Cândido Galvão	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Milton Flávio	Comissão de Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	05/07/1996	Autógrafo	23204	Mesa Diretora
2	07/03/1996	Emenda de Pauta	1 a 19	Erasmo Dias
3	30/06/1996	Lei Complementar	815	Governador
4	30/06/1996	Veto Parcial	0 /1996	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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