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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0023 /1996

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 0023 / 1996
Transformado em Norma Lei Complementar nº 811 / 1996
Ementa Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa, e da outras providências.
Data de Publicação 01/06/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DISPENSA, EXONERAÇÃO, HORA EXTRA, INDENIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005

Tramitação

Data Descrição
01/06/1996 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0006
04/06/1996 Pauta de Sessão Única
05/06/1996 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariangela Duarte D.A. p.04
05/06/1996 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1438)
05/06/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
05/06/1996 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1443)
06/06/1996 Publicado Parecer nº 1372, de 1996, do Congresso das Comissões de CCJ, CAP e CFO, favorável ao projeto e à Emenda nº 01.
11/06/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (928)
11/06/1996 41ª Sessão Extraordinária - Adiada a discussão. Recebeu emenda. Retorna às Comissões.
12/06/1996 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) Jayme Gimenes e outros D.A. p.04
12/06/1996 Enviado ao Expediente das Comissões para parecer sobre as emendas de Plenário (1464)
12/06/1996 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
12/06/1996 Enviado ao DOL para publicação (1472)
12/06/1996 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (936)
12/06/1996 42ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto. Rejeitadas as emendas.
13/06/1996 Publicado Parecer nº 1425/1996 do Congresso das Comissões de CCJ, Administração Pública e Finanças e Orçamento, contrário à Emenda 2.
15/06/1996 Publicado Autógrafo nº 23.200
18/06/1996 Publicada errata do Autógrafo nº 23.200
25/06/1996 Publicada Lei Complementar nº 811, de 24/6/96
26/06/1996 Publicada errata da lei
27/08/1996 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1325)
10/09/1996 Enviado ao Serviço de Arquivo (2084)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Dráusio Barreto Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/06/1996 Autógrafo 23200 Mesa Diretora  
2 11/06/1996 Emenda de Pauta 000001 Jayme Gimenez  
3 11/06/1997 Emenda de Plenário 000002 Jayme Gimenez  
4 24/06/1996 Lei Complementar 811 Governador  
 
 
Total: 4 ocorrência(s)
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