Projeto de Decreto-Legislativo n° 1.039, de 2005 ( PDL 1039 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1039 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.965 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000307/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Paranapanema S/A - Mineração, Indústria e Construção.
Data de Publicação	26/11/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.157

Data	Descrição
26/11/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 26/11/2005
28/11/2005	Autuado do Processo RGL 1065/2001
28/11/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/11/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/11/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
12/12/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2005	Presidente solicita Relator Especial .
23/12/2005	Juntado pedido de R.E.
27/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2729/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.41)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1965, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Publico do Estado de São Paulo, sob n.º 0077388/09, ofício SGP n.º 5463/2009.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.157

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/02/2006	2729 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1965		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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