Projeto de Lei n° 871, de 2005 ( PL 871 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	871 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.288 / 2006
Ementa	Estabelece critérios para a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, da descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs.
Data de Publicação	06/12/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTO ELÉTRICO, MEIO AMBIENTE, ÓLEO ISOLANTE (PSB), SUBSTÂNCIA QUÍMICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Data	Descrição
06/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 06/12/2005
07/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
08/12/2005	Pauta de 2ª sessão.
09/12/2005	Pauta de 3ª sessão.
12/12/2005	Pauta de 4ª sessão.
13/12/2005	Pauta de 5ª sessão.
16/12/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
22/12/2005	72ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
23/12/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005	73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
23/12/2005	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição.
27/12/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
27/12/2005	Publicado Parecer nº 3.523/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CDMA-favorável à proposição. (DA p. 11)
27/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/01/2006	Republicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 15)
03/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.743 . (DA p. 25)
03/02/2006	Aguardando Sanção
23/02/2006	Publicada a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 2)
23/02/2006	Convertido na Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006
17/04/2006	Arquive-se.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	3523 / 2005	favorável	favorável	Ricardo Castilho	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	03/02/2006	Autógrafo	26743	Autógrafo ao Projeto de lei numero 871/2005
2	23/02/2006	Lei	12288		Governador
3	03/02/2006	Ofício	378	Ofício ao Projeto de lei numero 871/2005
4	27/12/2005	Req. Urgência		Estabelece critérios para a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, da descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs.	Ricardo Trípoli
Total: 4 ocorrência(s)

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