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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1045 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1045 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.970 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024719/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretária de Estado da Administração Penitenciária e De Nadai Alimentação S/A.
Data de Publicação 03/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.170

Tramitação

Data Descrição
05/12/2005 Autuado do Processo RGL 4121/2004
05/12/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/12/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
08/12/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/12/2005 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/12/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
19/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2005 Presidente solicita Relator Especial.
21/12/2005 Devolvido sem parecer
22/12/2005 Juntado pedido de R.E.
26/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CFC
17/09/2008 Devolvido sem parecer
17/09/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFC
17/09/2008 Devolvido sem parecer
17/09/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CFC
15/10/2008 Devolvido sem parecer
17/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
12/02/2009 Of.SGP nº 234/09, encamainhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-24719/026/00, indicadas na cota anexa do Relator Especial, Deputado Roberto Massafera, em substituição à Comissão de Fiscalização e Controle.
19/03/2009 Ofício CG.C.EBC nº 254/2009 - TC-009011/026/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em resposta ao Of.SGP nº 234/09 - Ref.Processo RGL nº 4121/04, encaminhando cópia das peças referente ao processo TC-024719/026/00.
31/03/2009 Com os documentos remetidos pelo TCE, às fls.21 às 229, retorne ao Relator Especial, n. deputado Roberto Massafera.
02/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
06/04/2009 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2009 Publicado Parecer nº 584/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
09/04/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1970, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077450/09, Ofício SGP nº 5468/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.170

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2009 584 / 2009 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1970 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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