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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 882 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 882 / 2005
Ementa Obriga os shopping centers, com um número superior a cinqüenta estabelecimentos comerciais, a implantarem processo de coleta seletiva de lixo.
Data de Publicação 09/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LIXO, LIXO (COLETA SELETIVA), MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SHOPPING CENTER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
09/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 09/12/2005
12/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
15/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
16/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
20/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência, (DA pág.12).
23/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado projeto e a emenda do Congresso das Comissões.
23/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição.
23/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda
27/12/2005 Publicado Parecer nº 3521/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CDMA e CFO-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 10/11)
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CR
30/01/2006 Devolvido sem parecer
30/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CR
01/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2006 Presidente soslicita devolução.
06/02/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Redação
07/02/2006 Publicado Parecer nº 96/06, de RE pela CR, Deputado Antonio Mentor. (DA p.12)
07/02/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
07/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.761. (DA p. 13)
11/02/2006 Aguardando Sanção
07/03/2006 Publicada Mensagem nº 57/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11/12).
10/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006 Juntado pedido de R.E.
28/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ
31/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/04/2006 42ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e mantido o veto aos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º e o artigo3º.
28/12/2006 Publicado Autógrafo nº 26.761 V (DA p. 6)
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.528, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p.s 7 e 8)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.528, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p.s 7 e 8)
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/12/2005 3521 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Enio Tatto Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento  
06/02/2006 96 / 2006 propondo redação final propondo redação final Antonio Mentor Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/2006 Autógrafo 26761 Autógrafo ao Projeto de lei numero 882/2005  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12528 Mesa Diretora  
3 22/12/2005 Req. Urgência Renato Simões  
4 07/03/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 57 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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