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Projeto de lei Complementar nº 17 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 17 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 994 / 2006
Ementa Institui Adicional Operacional de Localidade - AOL aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 10/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL, CARREIRA, CARREIRA POLICIAL, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 644/1989, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 689/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 696/1992, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 830/1997, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 975/2005, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

Tramitação

Data Descrição
10/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 10/03/2006
13/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2006 Publicado o Substitutivo do nº 01 ao nº 04, dos Deputados Romeu Tuma, Vanderlei Sirac e José Zico Prado, D.A. p.11 e 12
14/03/2006 Publicado as Emendas do nº 01 ao nº 22, dos Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Souza Santos e outros, D.A. p.12 a 14
15/03/2006 Publicado a Retificação do Substitutivo nº 01, , D.A. p.12
15/03/2006 Publicado a Retificação da Emenda nº 01, , D.A. p.12
17/03/2006 Publicado ofício nº 49/06, do SINDCOP, com manifestação referente a esta propositura. (DA p. 8)
20/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
24/04/2006 Juntado pedido de R.E.
25/04/2006 52ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/05/2006 66ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto, rejeitada a expressão "para o presente exercício", constante do artigo 1º e prejudicados os Substitutivos de nºs 1 a 4 e emendas englobadamente.
17/05/2006 Publicado Autógrafo nº 26.874. (DA p. 17)
17/05/2006 Aguardando Sanção
19/05/2006 Publicado Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006. (DOE I p. 1).
19/05/2006 Convertido na Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006.
14/06/2006 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.004

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2006 Autógrafo 26874 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 17/2006 Governador  
2 14/03/2006 Emenda de Pauta 22 Dêem-se aos dispositivos abaixo, do PLC nº 17, de 2006, as seguintes redações: Hamilton Pereira, Adriano Diogo  
3 14/03/2006 Emenda de Pauta 21 Inclui o artigo 4º ao Projeto de lei complementar em epígrafe, renumerando-se os demais. Geraldo Vinholi  
4 14/03/2006 Emenda de Pauta 20 Altera os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2006. Vanderlei Siraque  
5 14/03/2006 Emenda de Pauta 19 Altera o artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 17/2006. Vanderlei Siraque  
6 14/03/2006 Emenda de Pauta 18 Altera o artigo 2º, caput e o artigo 4º, § 2º do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2006. Vanderlei Siraque  
7 14/03/2006 Emenda de Pauta 17 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar 17 de 2006, o seguinte artigo: Souza Santos  
8 14/03/2006 Emenda de Pauta 16 Acrescente-se onde couber ao PLC 17/2006, o seguinte artigo: Souza Santos  
9 14/03/2006 Emenda de Pauta 15 Altera o Artigo 1º (caput), suprimindo seus incisos Beth Sahão  
10 14/03/2006 Emenda de Pauta 14 Altera o artigo 4º (caput), suprimindo seus incisos. Beth Sahão  
Total:29 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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