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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 51 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 51 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.008 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029953/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia Industria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.174

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 231/2006
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 8370/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-29953/026/02, juntado a este PDL.
21/10/2006 Publicado ofício nº 2434/06, do Tribunal de Contas do Estado-TC-32990/026/06 de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 5)
12/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/09/2007 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
19/09/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
19/09/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2778/08, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição. (DA p.44)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2008, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n° 0124818/09, o Of.SGP n° 7579/09.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.174

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2007 2778 / 2008 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2008 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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