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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 69 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Par 727/06 sobre RGL 440/06)   (visualizar documento PDL 69/06 originado do Par 727/06)
Número Legislativo 69 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.373 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028774/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Simioni Viesti Ltda, sendo o contrato celebrado em dezenove de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 141 (cento e quarenta e uma) unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de Rio Claro/SP.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 440/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na CFC.
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali.
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
31/05/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
06/07/2006 Relator solicita oficiar ao TC para que sejam remetidas documentação para a análise dos autos.
07/07/2006 Protocolado Ofício SGP nº 6669/06, junto ao Tribunal de Contas, solicitando cópia das pelças constante do Processo TC 28774/026/03.
10/07/2006 Juntado Ofício SGP nº 6669/06, a este PDL.
18/08/2006 Publicado ofício nº 1050/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 6)
21/08/2006 Juntado Ofício CG. C. EBC n° 1050/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando peças constantes do ProcessoTC-28774/026/03.
21/08/2006 Retornem os autos ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
14/02/2007 Republicado o PDL por ter saído com incorreções. (DA p. 15)
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado R.E. o Deputado Mauro Bragato.
10/09/2007 Devolvido sem parecer.
19/09/2007 Designado R.E. o Deputado Marcos Zerbini.
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
30/10/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3601/08, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-contrário à proposição. (DA p.94)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura; tornando sem efeito a sustação do contrato, tendo em vista que o mesmo já se encontra exaurido; com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.373, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076059/2012, Ofício SGP nº 2839/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 3601 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2373 Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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