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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 241 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 241 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.397 / 2006
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos".
Data de Publicação 04/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ENERGIA ELÉTRICA, ENERGIA ELÉTRICA (PROGRAMA), LUZ PARA TODOS, PROGRAMA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/05/2006
08/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2006 Publicado as Emendas do nº 01 ao 06, dos Deputados Sebastião Arcanjo e Enio Tatto, DA p 09
16/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2006 Publicado o Requerimento de autoria do Dep. Sebastião Arcanjo e outros, solicitando tramitação de urgência (DA. p. 20).
06/06/2006 81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/06/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2006 Presidente solicita R.E.
20/06/2006 Juntado pedido de R.E.
23/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
27/06/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto com a emenda nº 06 e contrário às emendas nºs 01 a 05, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/06/2006 Distribuído ao Deputado Simão Pedro
29/06/2006 Recebido com parecer do relator Simão Pedro favorável ao projeto e às emendas nº 01 a 06, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/07/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/07/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
06/07/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável ao projeto, às emendas 1, 3 e 5; às 2 e 6 com subemenda e contrário à 4., pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006 32ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as Emendas de nºs. 1, 3 e 5; aprovado a Subemenda às emendas de nºs 2 e 6 constante do parecer da CFO; prejudicadas às emendas de nºs 2 e 6 e rejeitada a emenda de nº 4.
06/07/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
07/07/2006 Publicados: Parecer nº 1220/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira¿favorável à proposição e à emenda nº 6 e, contrário às emendas de nºs 1 a 5; Parecer nº 1221/06 da CSOP¿favorável à proposição e às emendas de nºs 1 a 6 e Parecer nº 1222/06, da CFO¿favorável à proposição, às emendas 2 e 6, na forma da subemenda e às emendas de nºs 1, 3 e 5 e, contrário à emenda nº 4. (DA p. 6 e 7)
07/07/2006 Entrada na Comissão de Redação
07/07/2006 Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo
10/07/2006 Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação
11/07/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
12/07/2006 Publicado Parecer nº 1244/06, da CR. (DA p. 13)
12/07/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/07/2006 Publicado Autógrafo nº 26.882.(DA p. 10)
14/07/2006 Aguardando Sanção
02/08/2006 Publicada a Lei nº 12.397, de 1º de agosto de 2006. (DOE p.1)
02/08/2006 Publicada Mensagem nº 117/06, de 1º/08/2006 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9).
03/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
14/08/2006 Juntado pedido de R.E.
15/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
23/08/2006 Recebido com parecer favorável ao veto,do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2006 Reentrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
02/09/2006 Publicado Parecer nº 1.369/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao Pl . (DA p.5/6)
06/09/2006 124ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/09/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2006 1220 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda nº 06 e contrário às emendas nºs 01 a 05 Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
29/06/2006 1221 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 01 a 06 Simão Pedro Comissão de Serviços e Obras Públicas  
06/07/2006 1222 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto, às emendas 1, 3 e 5; às 2 e 6 com subemenda e contrário à 4. Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  
10/07/2006 1244 / 2006 favorável propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação  
23/08/2006 1369 / 2006 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/07/2006 Autógrafo 26882 Autógrafo ao Projeto de lei numero 241/2006 Mesa Diretora  
2 13/05/2006 Emenda de Pauta 6 Enio Tatto  
3 13/05/2006 Emenda de Pauta 5 Sebastião Arcanjo  
4 13/05/2006 Emenda de Pauta 4 Sebastião Arcanjo  
5 13/05/2006 Emenda de Pauta 3 Sebastião Arcanjo  
6 13/05/2006 Emenda de Pauta 2 Sebastião Arcanjo  
7 13/05/2006 Emenda de Pauta 1 Sebastião Arcanjo  
8 02/08/2006 Lei 12397 Governador  
9 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 241/2006  
10 Ofício 2445 Governador  
Total: 12 ocorrência(s)
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