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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 330 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 330 / 2006
Ementa Cria o Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bebidas Alcoólicas e Fumo - CEICAF.
Data de Publicação 02/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ÁLCOOL, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUMO, SAÚDE, TABACO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 02/06/2006
05/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
26/10/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
26/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
31/10/2006 Devolvido sem parecer
31/10/2006 Juntado pedido de R.E.
01/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
09/11/2006 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
09/11/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
14/11/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/12/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
12/12/2006 Concedida vista ao Deputado Milton Vieira
15/12/2006 Devolvido da vista
21/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Paulo Sérgio, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
21/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira, favorável
13/02/2007 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
14/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
04/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/06/2007 Juntado pedido de R.E.
15/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Olímpio Gomes, pela comissão CFO
20/06/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Olímpio Gomes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/2007 Publicados: Parecer nº 823/07, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição; Parecer nº 824/07, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 825/07, de RE pela CFO, Deputado Olímpio Gomes¿favorável à proposição. (DA p. 14/15)
22/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
11/11/2009 159ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
11/11/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2009 58ª Sessão Extraordinária - recebeu substitutivo.
12/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/11/2009 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Afonso Lobato e outros. (DA p. 26)
13/11/2009 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CCJ
25/11/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2009 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
30/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
01/12/2009 Juntado pedido de Relator Especial
11/12/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Camilo Gava, pela comissão CSH
23/03/2010 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2010 Recebido com parecer favorável ,na forma do substitutivo nº 1., do relator especial Camilo Gava, pela Comissão de Saúde e Higiene
29/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
30/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
30/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CFO
31/03/2010 Recebido com parecer favorável ao substitutivo de nº 01., do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/04/2010 Publicados: Parecer nº 647/10, de RE pela CCJ, Deputado Edson Giriboni¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 648/10, de RE pela CSH, Deputado Camilo Gava¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 649/10, de RE pela CFO, Deputado Reinaldo Alguz¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 27)
06/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2009 647 / 2010 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Constituição e Justiça  
24/03/2010 648 / 2010 favorável favorável ,na forma do substitutivo nº 1. Camilo Gava Comissão de Saúde e Higiene  
31/03/2010 649 / 2010 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo de nº 01. Reinaldo Alguz Comissão de Finanças e Orçamento  
09/11/2006 823 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
13/02/2007 824 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Saúde e Higiene  
20/06/2007 825 / 2007 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/03/2008 Req. Urgência Rita Passos  
2 12/11/2009 Substitutivo 1 Cria o Conselho Estadual de Inspeção e Controle da Venda de Bedidas Alcoólicas e Fumo (CEICAF) e da outras providências. Afonso Lobato  
Total: 2 ocorrência(s)
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