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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 546 /2006

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento PL 546/06)
Número Legislativo 546 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.548 / 2007
Ementa Consolida a legislação relativa ao idoso.
Data de Publicação 18/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cândido Vaccarezza , Ana Martins , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Ricardo Castilho , Souza Santos , Sidney Beraldo , Renato Simões , José Dilson , Romeu Tuma , Jonas Donizette , Waldir Agnello , Campos Machado , Ricardo Trípoli , Roberto Engler , Maria Lúcia Prandi , Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IDOSO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, IDOSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEGISLAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/12/2010 - O texto da Lei nº 9500, de 1997, foi incorporado ao texto desta Lei ( nº 12.548, de 2007), que consolida a legislação do idoso.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2006 Republicada proposição por ter saído com incorreções. (DA p. 6 a 8)
22/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, artigo 31, § 1º, "6" c.c. artigo 259-B, § 2º da Resolução 843, de novembro de 2005.
12/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável ao projeto com emenda
28/11/2006 Publicado Parecer nº 1.522/06, da CCJ-favorável à proposição com emenda. (DA p. 11)
28/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
22/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
04/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/01/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
23/01/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/01/2007 Publicado Parecer nº 52/07, da CCJ-propondo a Redação Final. (DA p. 12/13)
30/01/2007 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2007 Recebido pelo Governador em: 15/02/2007 - prazo para sanção: 12/03/2007.
16/02/2007 Publicado Autógrafo nº 27.080 (DA p. 9/10/11)
16/02/2007 Aguardando Sanção
28/02/2007 Publicada a Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007. (DOE p.1/3/4)
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.067
23/12/2010 Juntado ao Projeto de Lei nº 485, de 1995, Ofício nº 19.931/2006-sc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acompanhado do v. Acórdão prolatado nos autos de Ação Direta de Insconstitucionalidade nº 124.170-0/0, julgando procedente a ação impetrada pelo SINDBOL - Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9500, de 11 de março de 1997.
23/12/2010 Anexado ao Projeto de Lei nº 485, de 1995, a Decisão da Senhora Ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal dando provimento ao recurso extraordinário, interposto pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, para cassar o acórdão recorrido.
23/12/2010 O texto da Lei nº 9500, de 1997, foi incorporado ao texto desta Lei ( nº 12.548, de 2007), que consolida a legislação do idoso.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2006 1522 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
23/01/2007 52 / 2007 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/02/2007 Autógrafo 27080 Autógrafo ao Projeto de lei numero 546/2006 Mesa   (visualizar documento
2 28/02/2007 Lei 12548 Governador   (visualizar documento
3 15/02/2007 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 546/2006 Mesa   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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