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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 170 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 170 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.113 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013141/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação 18/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.183

Tramitação

Data Descrição
18/08/2006 Autuado do Processo RGL 4991/2006
18/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 18/08/2006
18/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
21/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
30/08/2006 Devolvido sem parecer
04/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of. SGP nº 9580/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-013141/026/04.
24/11/2006 Juntado a este PDL Of. SGP nº 9580/06
12/12/2006 Publicado ofício nº 2832/06,-TC 39116/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
02/02/2007 Publicado ofício nº 102/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 7)
18/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
29/06/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2872/08, de RE pela CFC, Deputado Rodolfo Costa e Silva-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2113, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 16
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128730/09, o Ofício SGP nº 7801/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.183

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2007 2872 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Rodolfo Costa e Silva Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2113 Barros Munhoz  
2 29/08/2007 Req. Urgência Vinicius Camarinha  
Total: 2 ocorrência(s)
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