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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 184 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 184 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.122 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004414/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CALENDÁRIO OFICIAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DATA COMEMORATIVA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.194

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 6007/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9572/06, solicitando cópia de peças constantes do Processo TC - 004414/026/03.
24/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 9572/06.
14/12/2006 Publicado ofício nº 2720/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 11)
19/12/2006 Juntado Ofício C. FJB N° 2720/2006 do Tribunal de Contas do Estado a este PDL.
15/03/2007 Devolvido sem parecer
29/03/2007 Publicado ofício nº 503/07,- TC 391058026/06 - do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 16)
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
02/10/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/11/2007 Devolvido sem parecer
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
29/10/2008 Devolvido sem parecer
31/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
11/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
02/12/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4008/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p.17)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.122, de 14 de outubro de 2009. (DA p. 13)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130418/09, Ofício SGP nº 7976/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.194

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2008 4008 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/10/2009 Decreto Legislativo 2122 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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