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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 192 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 192 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.132 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018666/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Vigilância Sanitária e a empresa Atlas Schindler S/A.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 5457/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 6098/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
21/11/2006 Recebido com parecer.
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2881/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.132, de 15 de outubro de 2009. (DA p.12)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130427/09, Ofício SGP nº 7993/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.184
19/03/2010 Recebido ofício nº 1175/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado ofício SGP nº 5457/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2881 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2132 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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