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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 209 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 209 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.146 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040200/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 5906/2006
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006 Juntado pedido de R.E.
25/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
28/06/2007 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
02/10/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CFC
09/11/2007 Devolvido sem parecer
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3226/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.9)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.146, de 15 de outubro de 2009. (DA p.13)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132343/09, Ofício SGP nº 8171/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3226 / 2008 favorável ad referendum favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário. Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2146 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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